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A mediação e conciliação como instrumentos de negociação no sistema tributário brasileiro [Digital]

A mediação e conciliação como instrumentos de negociação no sistema tributário brasileiro [Digital]

Dissertação

Português

347.965.42

Fortaleza, 2017.

Este trabalho visa analisar a viabilidade jurídica dos meios alternativos de resolução de
conflitos no processo de discussão e cobrança dos créditos inscritos na dívida ativa do Estado do Ceará e formular uma proposição normativa que discipline essa matéria, autorizando a Administração a fazer... Ver mais

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A mediação e conciliação como instrumentos de negociação no sistema tributário brasileiro [Digital]


										

A mediação e conciliação como instrumentos de negociação no sistema tributário brasileiro [Digital]