Jurisdição e soberania popular: uma abordagem normativa de diálogo institucional entre a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional [Digital]
Tese
Português
342.842
Fortaleza, 2016.
A tese sugere uma solução normativa para o diálogo interinstitucional entre o Congresso Nacional e o Tribunal Superior Eleitoral/ Supremo Tribunal Federal na construção de decisão eleitoral-constitucional instrumentalizado pelo uso de Resoluções e respostas às Consultas eleitorais por parte do...
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A tese sugere uma solução normativa para o diálogo interinstitucional entre o Congresso Nacional e o Tribunal Superior Eleitoral/ Supremo Tribunal Federal na construção de decisão eleitoral-constitucional instrumentalizado pelo uso de Resoluções e respostas às Consultas eleitorais por parte do Judiciário; e do Decreto-Legislativo para sustação dos efeitos de manifestações administrativas do TSE, cujas decorrências exorbitem a sua função normativa secundária. De início, a narrativa versa sobre o protagonismo judicial dominante que se apresenta como elemento singular às democracias constitucionais contemporâneas diante do avanço da jurisdição constitucional e da judicialização da política. Analisa-se, com base substantiva nas teorias modernas sobre justiça, a centralidade dos Tribunais como fórum de princípios e instância pública qualificada à produção racional política. Examina-se esta perspectiva ante as consequências advindas do enfraquecimento das instituições políticas do Estado, notadamente do Poder Legislativo, haja vista que a centralidade das Cortes de Justiça se revela em ativismo judicial, ação que invade a competência legislativa primária do Parlamento. Assim, investigam-se as razões da expansão judicial global e brasileira ¿ que se apresenta, de forma paradigmática, na mudança de comportamento do Poder Judiciário após a promulgação da Constituição Federal de 1988 ¿. O protagonismo judicial é, então, examinado em relação à jurisdição eleitoral que, por veiculação estrita a temas político-eleitorais, evidencia a crítica da supremacia judicial confrontada à democracia. A questão torna-se mais problemática quando se observa que a Justiça Eleitoral se destaca como reserva moral da política, pois a ideia de infalibilidade jurisdicional pode esvaziar o debate público, desonerar a responsabilidade das instâncias políticas e provocar a infantilização do eleitor. Soma-se ainda o fato de que, amparada pelo modelo de governança judicial das eleições, a Justiça eleitoral detém funções regulamentar e consultiva especiais, cuja prática dissociada à teoria das fontes do direito vem promovendo o denunciado ativismo judicial. O trabalho, então, direciona-se à análise crítica das potencialidades, responsabilidades e reconhecimento da falibilidade dos poderes instituídos, questionando-se a supremacia daquele ao qual se atribui por premissas refundáveis o domínio sobre a solução de uma questão constitucional, in casu, constitucional-eleitoral. Defende-se que os argumentos em prol do Legislativo ou do Judiciário não são excludentes, mas sim complementares, portanto, ganha-se com a interação entre essas duas esferas. A postura que se inclina é de frutos maturados alcançados por debate entre instituições e desta com a opinião pública, por meio de rodadas interinstitucionais em que a argumentação será permitida, já que não irá sucumbir ao argumento sumário da ¿separação de poderes¿.
Palavras-chave: Protagonismo judicial. Democracia. Jurisdição constitucional-eleitoral. Diálogo interinstitucional de poderes. Ver menos
Palavras-chave: Protagonismo judicial. Democracia. Jurisdição constitucional-eleitoral. Diálogo interinstitucional de poderes. Ver menos
The thesis suggests a normative solution for the inter-institutional dialogue between the National Congress and the Superior Electoral Court / Supreme Federal Court in the construction of electoral-constitutional decision is instrumented by the use of Resolutions and responses to the Electoral...
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The thesis suggests a normative solution for the inter-institutional dialogue between the National Congress and the Superior Electoral Court / Supreme Federal Court in the construction of electoral-constitutional decision is instrumented by the use of Resolutions and responses to the Electoral Consultations by the Judiciary; and of the Legislative Decree to support the effects of administrative manifestations of the Superior Electoral Court, whose consequences exorbit its secondary normative function. First, the narrative is about the dominant judicial role that presents itself as a singular element to the contemporary constitutional democracies before the advance of the constitutional jurisdiction and the judicialization of politics. The centrality of the Courts as a forum of principles and qualified public instance to rational political production is being analyzed, on a substantive basis in modern theories about justice. This perspective is examined in view of the consequences of the impairment of the political institutions of the State, notably the Legislature, considering that the centrality of the Courts of Justice is revealed in judicial activism, an action that invades Parliament's primary legislative competence. Thus, the reasons for the global and Brazilian judicial expansion are investigated - which is presented, in a paradigmatic way, in the change of behavior of the Judiciary after the promulgation of the Federal Constitution of 1988 -. The judicial role is then examined in relation to the electoral jurisdiction that, by strictly covering political-electoral issues, evidences the critique of judicial supremacy confronted with democracy. The issue becomes more problematic when it is observed that the Electoral Justice stands out as a moral reserve of politics, because the idea of jurisdictional infallibility can empty the public debate, relieve the responsibility of the political authorities and cause the infantilization of the voter. In addition, supported by the model of judicial governance of the elections, the Electoral Justice system has special regulatory and consultative functions, whose practice disassociated with the theory of legal sources has been promoting the denounced judicial activism. The work, then, is directed to the critical analysis of the potentialities, responsibilities and recognition of the fallibility of the instituted powers, questioning the supremacy of the one to which is attributed by refundable premises the mastery over the solution of a constitutional question, in casu, constitutional-electoral. It is stood up for the arguments in favor of the Legislative or the Judiciary are not exclusionary, but complementary, therefore, are gained through the interaction between these two spheres. The inclined stance is of mature fruits reached by debate between institutions and this with the public opinion, through inter-institutional rounds in which the argumentation will be allowed, since it will not succumb to the summary argument of the "separation of powers".
Keywords: Judicial role. Democracy. Constitutional-electoral jurisdiction. Inter-institutional dialogue with powers. Ver menos
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Disponibilidade forma física: Existe obra impressa de código : 100747
Maia, Clarissa Fonseca
Autor
Moraes Filho, Jose Filomeno de
Orientador
Moraes Filho, Jose Filomeno de
Banca examinadora
Pompeu, Gina Vidal Marcilio
Banca examinadora
Siqueira, Natércia Sampaio
Banca examinadora
Freitas, Raquel Coelho de
Banca examinadora
Sarlet, Ingo Wolfgang
Banca examinadora