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Imprescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional no Brasil: inconstitucionalidade ou adaptação transnormativa? [Digital]

Imprescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional no Brasil: inconstitucionalidade ou adaptação transnormativa? [Digital]

Dissertação

Português

341.647

Fortaleza, 2014.

Esta dissertação analisa se a previsão estatuída no art. 29 do Estatuto de Roma que prevê a imprescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional é constitucionalmente adequada ao ordenamento jurídico brasileiro, em especial em relação à previsão dos crimes expressamente... Ver mais
This dissertation examines whether the provision in Art. 29 of the Rome Statute provides that non-applicability of the crimes within the jurisdiction of the International Criminal Court is constitutionally adequate to the Brazilian legal system, particularly in relation to the prediction of the... Ver mais

Disponibilidade forma física: Existe obra impressa de código : 93643

Imprescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional no Brasil: inconstitucionalidade ou adaptação transnormativa? [Digital]


										

Imprescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional no Brasil: inconstitucionalidade ou adaptação transnormativa? [Digital]