A legitimação constitucional da atuação da Defensoria Pública a partir da concepção de necessitado para além do aspecto econômico [Digital]
Dissertação
Português
347.921.8
Fortaleza, 2014.
O trabalho aborda a função constitucional da Defensoria Pública, problematizando o foco de sua atuação como prestadora de serviço público ao necessitado, notadamente na superação do sentido absoluto e restritivo com que ainda é compreendido preponderantemente por juristas e pela sociedade. Neste...
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O trabalho aborda a função constitucional da Defensoria Pública, problematizando o foco de sua atuação como prestadora de serviço público ao necessitado, notadamente na superação do sentido absoluto e restritivo com que ainda é compreendido preponderantemente por juristas e pela sociedade. Neste sentido, busca-se revelar a autêntica compatibilização das responsabilidades institucionais da Defensoria Pública com o inaudito marco ético e doutrinário do direito posto pela Constituição de 1988, em que se atribui uma centralidade afirmativa na hermenêutica dos Direitos Fundamentais a ela incorporados. Uma nova interpretação, por sua vez, passa a requerer uma leitura indissociável dos serviços de acesso à justiça como uma das dimensões inelimináveis dos valores e fundamentos do Estado Democrático de Direito. Ao longo do trabalho, debruça-se sobre a intrínseca ligação entre paradigma de Estado e o tipo e amplitude de que são incumbidas as instituições na promoção da cidadania, mais precisamente na tutela e garantia do acesso aos direitos fundamentais. A evolução do constitucionalismo na assimilação de direitos fundamentais que superem o leito estreito do individualismo proposto pelo liberalismo e o Estado de Direito clássico, redefine o espectro dos temas, das responsabilidades e das fronteiras entre direito público e privado, o que leva ao exame de sua antinomia com a lógica do mercado e da perspectiva do advogado, que difere, qualitativamente, dos compromissos da Defensoria Pública, dada as distâncias que guardam, respectivamente, ambas, do interesse privado e público. Daí o trabalho objetivar uma nova dicção dos limites e possibilidades da configuração de necessitado, estabelecendo liames entre este e a utilização mais larga dos instrumentos processuais disponíveis para além
das demandas individuais. Enfim, somente uma compreensão adequada do necessitado, capaz
de superar os determinismos unilaterais do economicismo, ao mesmo tempo em que se abre
para uma devida contextualização dos distintos aspectos relativos à vulnerabilidade do acesso à justiça pelas pessoas, pode nortear uma atuação institucional, de fato responsável, da Defensoria Pública e que seja consentânea com os propósitos ético-políticos e jurídicos albergados na Constituição de 1988. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Acesso à Justiça. Sistema de Justiça no Brasil. Defensoria Pública. Caracterização do Necessitado. Ver menos
das demandas individuais. Enfim, somente uma compreensão adequada do necessitado, capaz
de superar os determinismos unilaterais do economicismo, ao mesmo tempo em que se abre
para uma devida contextualização dos distintos aspectos relativos à vulnerabilidade do acesso à justiça pelas pessoas, pode nortear uma atuação institucional, de fato responsável, da Defensoria Pública e que seja consentânea com os propósitos ético-políticos e jurídicos albergados na Constituição de 1988. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Acesso à Justiça. Sistema de Justiça no Brasil. Defensoria Pública. Caracterização do Necessitado. Ver menos
The work addresses the constitutional function of the Public Defender, questioning the focus of their operations in needed, notably with atavistically restrictive sense which is still predominantly understood by lawyers and by society in general. In this sense, It seeks to reveal the true...
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The work addresses the constitutional function of the Public Defender, questioning the focus of their operations in needed, notably with atavistically restrictive sense which is still predominantly understood by lawyers and by society in general. In this sense, It seeks to reveal the true compatibility of institutional responsibilities of the Public Defender with the unprecedented doctrinal and ethical framework of the right post by the Constitution of 1988, in which It assigns an affirmative centrality hermeneutics of Fundamental Rights incorporated to it. That, in turn, now requires a new reading inseparable from access to justice services as one of dimensions of values and foundations of the democratic rule of law. Throughout the work, It will look at the intimate connection between paradigm and state the type and range of institutions that are responsible in promoting citizenship, specifically the protection and guarantee of access to fundamental rights. The evolution of constitutionalism in the assimilation of fundamental rights that exceed the narrow bed of individualism proposed by liberalism and the rule of law classic, redefines the spectrum of issues, responsibilities and boundaries between public and private law. Which brings us to the examination of its
contradiction with the logic of the market and the prospect of attorney, which differs
qualitatively from the commitments of the Public Defender, given the distances that hold,
respectively, both private and public interest work Hence the aim a new diction of the limits and possibilities of the concept of need, establishing bonds between this and the wider use of procedural tools available beyond individual demands. Finally, It expresses our understanding that only a proper understanding of the needy, able to overcome the unilateral determinism of economism, while that opens to a proper contextualization of the different aspects of the vulnerability of access to justice for people, can guide a performance institutional, indeed responsible, the Public Defender and that is consistent with the ethical-political and legal purposes housed in the 1988 Constitution.
Keywords: Democratic State. Access to Justice. System of Justice in Brazil. Public Defender. Characterization of the Needy. Ver menos
contradiction with the logic of the market and the prospect of attorney, which differs
qualitatively from the commitments of the Public Defender, given the distances that hold,
respectively, both private and public interest work Hence the aim a new diction of the limits and possibilities of the concept of need, establishing bonds between this and the wider use of procedural tools available beyond individual demands. Finally, It expresses our understanding that only a proper understanding of the needy, able to overcome the unilateral determinism of economism, while that opens to a proper contextualization of the different aspects of the vulnerability of access to justice for people, can guide a performance institutional, indeed responsible, the Public Defender and that is consistent with the ethical-political and legal purposes housed in the 1988 Constitution.
Keywords: Democratic State. Access to Justice. System of Justice in Brazil. Public Defender. Characterization of the Needy. Ver menos
Disponibilidade forma física: Existe obra impressa de código : 93220
Farias, José Vagner de
Autor
Albuquerque, Newton de Menezes
Orientador
Albuquerque, Newton de Menezes
Banca examinadora
Amorim, Rosendo Freitas de
Banca examinadora
Chagas, Marcia Correia
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)