O objetivo deste trabalho consiste em verificar os efeitos orçamentários do fornecimento de medicamentos pela Coordenadoria de Assistência Farmacêutica do Ceará (COASF-CE) os
quais foram motivados por decisões judiciais individuais e averiguar a possibilidade do
descumprimento constitucional pelo...

O objetivo deste trabalho consiste em verificar os efeitos orçamentários do fornecimento de medicamentos pela Coordenadoria de Assistência Farmacêutica do Ceará (COASF-CE) os
quais foram motivados por decisões judiciais individuais e averiguar a possibilidade do
descumprimento constitucional pelo Estado ao conferir direitos a determinados indivíduos em detrimento da coletividade. O referencial teórico percorre as conceituações de políticas públicas, direito social e judicialização da saúde. A metodologia qualitativa utilizada envolve o levantamento de material bibliográfico, incluindo livros, artigos e revistas, assim como pesquisa de dados secundários em documentos do Governo Estadual. Como principal resultado, mostrou-se que as demandas judiciais individuais têm comprometido o orçamento da COASF-CE, com consequências negativas para o atendimento de programas de saúde para a coletividade. Conclui-se que tais demandas judiciais provocam instabilidade orçamentária, constituindo-se em obstáculo para a gestão pública da saúde no estado do Ceará.

The aim of this work is to verify the budgetary effects of the supply of drugs by COASF-CE due to individual judicial decisions, and investigate the possibility of constitutional breach by the state by granting rights to certain individuals at the expense of the collectivity. The theoretical...

The aim of this work is to verify the budgetary effects of the supply of drugs by COASF-CE due to individual judicial decisions, and investigate the possibility of constitutional breach by the state by granting rights to certain individuals at the expense of the collectivity. The theoretical framework covers conceptions of public policy, social rights and legalization of health. The qualitative methodology involves the survey of library materials, including books, articles and magazines, as well as research of secondary data in documents of state government. As a main result, it was shown that individual lawsuits have affected the budget of COASF-CE, with negative consequences for the community?s health care programs. We conclude that such lawsuits cause budgetary instability, becoming an obstacle for public health management in the state of Ceará.

Disponibilidade forma física: Existe obra impressa de código : 92958