O patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias como mecanismo de eficácia à defesa do direito fundamental social à moradia nas relações privadas [Digital]
Dissertação
Português
342.7
Fortaleza, 2014.
A temática ?O Patrimônio de Afetação nas incorporações imobiliárias como mecanismo de
eficácia à defesa do direito fundamental social à moradia nas relações privadas? foi escolhida com o propósito de se averiguar, após dez anos de sua regulamentação pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, qual... Ver mais A temática ?O Patrimônio de Afetação nas incorporações imobiliárias como mecanismo de
eficácia à defesa do direito fundamental social à moradia nas relações privadas? foi escolhida com o propósito de se averiguar, após dez anos de sua regulamentação pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, qual a relevância jurídica do instituto do patrimônio de afetação no atual cenário imobiliário como um dos instrumentos fomentadores do equilíbrio e da segurança nas relações jurídicas erigidas entre os participantes de edificações viabilizadas coletivamente, objeto de incidência da atividade de incorporação imobiliária. Para tanto, a despeito da contínua evolução jurídica e social do direito de propriedade, no mundo e no Brasil, este estudo leva em consideração os seus múltiplos perfis, em seus diversos graus e intensidades, até aportar em sua intima conexão com o direito fundamental à moradia. Na busca de definição do conteúdo para o direito à moradia, constata-se que este poderá assumir, em certas oportunidades, posição correlacionada ao direito de propriedade, de modo a justificar uma noção de propriedade conectada com sua função social e com as exigências de uma vida digna. E é nesse debate erigido sobre o direito à moradia e sua afinidade com a função social da propriedade imobiliária que este trabalho acaba enveredando pelo retrato
histórico e social do processo migratório campo-cidade ocorrido no Brasil, que associado à forte expansão territorial urbana, fez com que novos caminhos fossem almejados pela
população, surgindo então uma modalidade alternativa de habitação em conglomerados, que
por sua vez apresentou rápida disseminação na sociedade brasileira, tendo como arcabouço
jurídico a justaposição de propriedades distintas, perfeitamente individualizadas, ao lado da propriedade em comum de partes da edificação. E, foi através da Lei de Condomínio e Incorporações, originalmente promulgada em 1964, que se delineou toda uma sistemática normativa para esta categoria habitacional moderna. Sendo esta norma, à época, elaborada com o propósito de incentivar soluções para o déficit habitacional e dirimir conflitos oriundos da atividade desempenhada pelo incorporador. Não obstante, nem mesmo a complexa sistemática de registro cartorário e fiscalização da atividade incorporativa e o dirigismo contratual aplicado à relação negocial foram, por si, suficientes para salvaguardar os direitos dos adquirentes de futuras unidades frente à possibilidade de colapso financeiro do incorporador. Por este contexto, a conclusão é de que o disciplinamento normativo do patrimônio de afetação coloca, sem dúvidas, a incorporação imobiliária em sintonia com o conceito contemporâneo do direito de propriedade, enfatizando a relativização desse direito e dando efetividade à sua função social.
Palavras-chave: Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Direito fundamental à moradia. Ver menos
eficácia à defesa do direito fundamental social à moradia nas relações privadas? foi escolhida com o propósito de se averiguar, após dez anos de sua regulamentação pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, qual... Ver mais A temática ?O Patrimônio de Afetação nas incorporações imobiliárias como mecanismo de
eficácia à defesa do direito fundamental social à moradia nas relações privadas? foi escolhida com o propósito de se averiguar, após dez anos de sua regulamentação pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, qual a relevância jurídica do instituto do patrimônio de afetação no atual cenário imobiliário como um dos instrumentos fomentadores do equilíbrio e da segurança nas relações jurídicas erigidas entre os participantes de edificações viabilizadas coletivamente, objeto de incidência da atividade de incorporação imobiliária. Para tanto, a despeito da contínua evolução jurídica e social do direito de propriedade, no mundo e no Brasil, este estudo leva em consideração os seus múltiplos perfis, em seus diversos graus e intensidades, até aportar em sua intima conexão com o direito fundamental à moradia. Na busca de definição do conteúdo para o direito à moradia, constata-se que este poderá assumir, em certas oportunidades, posição correlacionada ao direito de propriedade, de modo a justificar uma noção de propriedade conectada com sua função social e com as exigências de uma vida digna. E é nesse debate erigido sobre o direito à moradia e sua afinidade com a função social da propriedade imobiliária que este trabalho acaba enveredando pelo retrato
histórico e social do processo migratório campo-cidade ocorrido no Brasil, que associado à forte expansão territorial urbana, fez com que novos caminhos fossem almejados pela
população, surgindo então uma modalidade alternativa de habitação em conglomerados, que
por sua vez apresentou rápida disseminação na sociedade brasileira, tendo como arcabouço
jurídico a justaposição de propriedades distintas, perfeitamente individualizadas, ao lado da propriedade em comum de partes da edificação. E, foi através da Lei de Condomínio e Incorporações, originalmente promulgada em 1964, que se delineou toda uma sistemática normativa para esta categoria habitacional moderna. Sendo esta norma, à época, elaborada com o propósito de incentivar soluções para o déficit habitacional e dirimir conflitos oriundos da atividade desempenhada pelo incorporador. Não obstante, nem mesmo a complexa sistemática de registro cartorário e fiscalização da atividade incorporativa e o dirigismo contratual aplicado à relação negocial foram, por si, suficientes para salvaguardar os direitos dos adquirentes de futuras unidades frente à possibilidade de colapso financeiro do incorporador. Por este contexto, a conclusão é de que o disciplinamento normativo do patrimônio de afetação coloca, sem dúvidas, a incorporação imobiliária em sintonia com o conceito contemporâneo do direito de propriedade, enfatizando a relativização desse direito e dando efetividade à sua função social.
Palavras-chave: Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Direito fundamental à moradia. Ver menos
The theme ?The Patrimony of affectation in the construction strategies as a mechanism of
effectiveness towards the defense of social fundamental right of housing in the private
relations? was chosen with the purpose to averiguate, after tem years of its regulation by the law n. 10.931, from August... Ver mais The theme ?The Patrimony of affectation in the construction strategies as a mechanism of
effectiveness towards the defense of social fundamental right of housing in the private
relations? was chosen with the purpose to averiguate, after tem years of its regulation by the law n. 10.931, from August 2nd. of 2004, how relevant is this legal institute in the current real estate scenario as one of the means to promote balance and safeness in the juridical relations contracted by the participants in edifications collectively conceived, object of incidence of the construction strategies. Therefore, despite the continuous juridical and social evolution of the property right, worldwide and in Brazil, this essay takes in consideration its various profiles, in its multiple levels and intensity, until it gets to a close connection with the fundamental right to the housing. In the searching of a way to define the contente for the right to the housing, it is possible to notice that it may take, in some situations, a position related to the
right of property, in sort to justify an idea of property connected to the social function and the needs of a decente life. Through this debate placed on the righ of housing and its connection to the social function of the real estate property, this dissertation happens to approach the social and historical scenario of the migratory process from country to city happened in Brazil, that associated to the strong territorial urban expansion, happened tom ade the population want to have new ways, which made appear na alternative way of habitation in conglomerates and turned out to presente a quick dissemination in the Brazilian society, having as a legal structure the combining of distinct properties, perfectly individualized, beside the common properties of parts of edification. And it was by the law of condominium and construction strategies, originally released in 1964, that it was presented a whole normative system for this modern housing category. Being this legislation, at that time, elaborated with the purpose to incentivate solutions for the housing déficit and to reduce conflicts deriving of the activity developed by the real estate developer. Despite this, not even
the complex system of the real estate register and fiscalization of the construction strategies activity and the contractual dirigisme applied to the negocial relation were enough to protect the rights of the buyers of future real estate units given the possibility of financial colapse of the real estate developer. By this context, the conclusion is that the normative disciplining of the patrimony of affectation puts, without any doubt, the construction strategies in sync with the current concept of the right to property, emphasizing the relativismo f this right and giving effectiveness to its social function.
key-words: Construction strategies. Patrimony of affectation. Fundamental right to housing. Ver menos
effectiveness towards the defense of social fundamental right of housing in the private
relations? was chosen with the purpose to averiguate, after tem years of its regulation by the law n. 10.931, from August... Ver mais The theme ?The Patrimony of affectation in the construction strategies as a mechanism of
effectiveness towards the defense of social fundamental right of housing in the private
relations? was chosen with the purpose to averiguate, after tem years of its regulation by the law n. 10.931, from August 2nd. of 2004, how relevant is this legal institute in the current real estate scenario as one of the means to promote balance and safeness in the juridical relations contracted by the participants in edifications collectively conceived, object of incidence of the construction strategies. Therefore, despite the continuous juridical and social evolution of the property right, worldwide and in Brazil, this essay takes in consideration its various profiles, in its multiple levels and intensity, until it gets to a close connection with the fundamental right to the housing. In the searching of a way to define the contente for the right to the housing, it is possible to notice that it may take, in some situations, a position related to the
right of property, in sort to justify an idea of property connected to the social function and the needs of a decente life. Through this debate placed on the righ of housing and its connection to the social function of the real estate property, this dissertation happens to approach the social and historical scenario of the migratory process from country to city happened in Brazil, that associated to the strong territorial urban expansion, happened tom ade the population want to have new ways, which made appear na alternative way of habitation in conglomerates and turned out to presente a quick dissemination in the Brazilian society, having as a legal structure the combining of distinct properties, perfectly individualized, beside the common properties of parts of edification. And it was by the law of condominium and construction strategies, originally released in 1964, that it was presented a whole normative system for this modern housing category. Being this legislation, at that time, elaborated with the purpose to incentivate solutions for the housing déficit and to reduce conflicts deriving of the activity developed by the real estate developer. Despite this, not even
the complex system of the real estate register and fiscalization of the construction strategies activity and the contractual dirigisme applied to the negocial relation were enough to protect the rights of the buyers of future real estate units given the possibility of financial colapse of the real estate developer. By this context, the conclusion is that the normative disciplining of the patrimony of affectation puts, without any doubt, the construction strategies in sync with the current concept of the right to property, emphasizing the relativismo f this right and giving effectiveness to its social function.
key-words: Construction strategies. Patrimony of affectation. Fundamental right to housing. Ver menos
Disponibilidade forma física: Existe obra impressa de código : 92923
Paiva, Daniel Sousa
Autor
Rodrigues, Francisco Luciano Lima
Orientador
Rodrigues, Francisco Luciano Lima
Banca examinadora
Siqueira, Marcelo Sampaio
Banca examinadora
Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)