A problemática das omissões constitucionais orçamentárias no ordenamento jurídico brasileiro [Digital]
Dissertação
Português
340.11
Fortaleza, 2014.
A proposta fundamental da corrente pesquisa é investigar a problemática das omissões
constitucionais orçamentárias. O que a Lei Maior deveria ter dito e não disse? Eis a questão orientadora do presente estudo dissertativo. Releve-se que o controle orçamentário, no Brasil, remonta à Lei Magna de... Ver mais A proposta fundamental da corrente pesquisa é investigar a problemática das omissões
constitucionais orçamentárias. O que a Lei Maior deveria ter dito e não disse? Eis a questão orientadora do presente estudo dissertativo. Releve-se que o controle orçamentário, no Brasil, remonta à Lei Magna de 1824, sendo aprimorado ao longo das décadas. Todas as Constituições pátrias disciplinaram o assunto. Não obstante, certas pendências orçamentárias, até hoje, requestam resposta racional à luz da hermenêutica constitucional clássica. Desenvolve-se estudo histórico, legal, jurisprudencial e eminentemente bibliográfico. Trabalhase com a seguinte hipótese científica: a omissão/rejeição parlamentar, em matéria orçamentária, não se coaduna com o regime democrático constitucionalmente estabelecido. Com fulcro no princípio democrático-republicano, conclui-se pela impossibilidade de rejeição do plano
plurianual (PPA) e da lei orçamentária anual (LOA), bem como pela legitimação da lei de
diretrizes orçamentárias (LDO) para regrar hiatos jurídicos decorrentes da falta de aprovação da proposta orçamentária anual no prazo constitucional.
Palavras-chave: PPA. LOA. LDO. Omissões constitucionais orçamentárias. Ver menos
constitucionais orçamentárias. O que a Lei Maior deveria ter dito e não disse? Eis a questão orientadora do presente estudo dissertativo. Releve-se que o controle orçamentário, no Brasil, remonta à Lei Magna de... Ver mais A proposta fundamental da corrente pesquisa é investigar a problemática das omissões
constitucionais orçamentárias. O que a Lei Maior deveria ter dito e não disse? Eis a questão orientadora do presente estudo dissertativo. Releve-se que o controle orçamentário, no Brasil, remonta à Lei Magna de 1824, sendo aprimorado ao longo das décadas. Todas as Constituições pátrias disciplinaram o assunto. Não obstante, certas pendências orçamentárias, até hoje, requestam resposta racional à luz da hermenêutica constitucional clássica. Desenvolve-se estudo histórico, legal, jurisprudencial e eminentemente bibliográfico. Trabalhase com a seguinte hipótese científica: a omissão/rejeição parlamentar, em matéria orçamentária, não se coaduna com o regime democrático constitucionalmente estabelecido. Com fulcro no princípio democrático-republicano, conclui-se pela impossibilidade de rejeição do plano
plurianual (PPA) e da lei orçamentária anual (LOA), bem como pela legitimação da lei de
diretrizes orçamentárias (LDO) para regrar hiatos jurídicos decorrentes da falta de aprovação da proposta orçamentária anual no prazo constitucional.
Palavras-chave: PPA. LOA. LDO. Omissões constitucionais orçamentárias. Ver menos
La proposition fondamentale de la recherche est d'examiner les questions des omissions
constitutionnelles budgétaires. Qu'est-ce que la Constitution aurait dit et ne pas dire? C'est la question directrice de cette étude dissertative. Il convient de noter que le contrôle budgétaire, au Brésil,... Ver mais La proposition fondamentale de la recherche est d'examiner les questions des omissions
constitutionnelles budgétaires. Qu'est-ce que la Constitution aurait dit et ne pas dire? C'est la question directrice de cette étude dissertative. Il convient de noter que le contrôle budgétaire, au Brésil, remonte à la Loi de 1824, progressivement améliorée au cours des décennies. Toutes les Constitutions ont abordé la question. Cependant, certains particularités budgétaires, aujourd'hui, nécessitent d'une réponse rationnelle basé sur l'herméneutique constitutionnelle classique. On développe étude historique, législatif, jurisprudentiel et bibliographique. La hypothèse scientifique: l'omission/le rejet parlementaire en matière budgétaire, c'est pas en conformité avec le régime démocratique constitutionnellement établi. En conclusion, selon le principe démocratique républicain, on ne peut pas rejeter le plan pluriannuel et la loi de finances annuelle. De l'autre côté, il y a la légitimité constitutionnelle de LDO pour régler le début de l'année financière sans approbation de la proposition de budget annuel.
Les mots-clés: PPA. LDO. LOA. Omissions constitutionnelles budgétaires. Ver menos
constitutionnelles budgétaires. Qu'est-ce que la Constitution aurait dit et ne pas dire? C'est la question directrice de cette étude dissertative. Il convient de noter que le contrôle budgétaire, au Brésil,... Ver mais La proposition fondamentale de la recherche est d'examiner les questions des omissions
constitutionnelles budgétaires. Qu'est-ce que la Constitution aurait dit et ne pas dire? C'est la question directrice de cette étude dissertative. Il convient de noter que le contrôle budgétaire, au Brésil, remonte à la Loi de 1824, progressivement améliorée au cours des décennies. Toutes les Constitutions ont abordé la question. Cependant, certains particularités budgétaires, aujourd'hui, nécessitent d'une réponse rationnelle basé sur l'herméneutique constitutionnelle classique. On développe étude historique, législatif, jurisprudentiel et bibliographique. La hypothèse scientifique: l'omission/le rejet parlementaire en matière budgétaire, c'est pas en conformité avec le régime démocratique constitutionnellement établi. En conclusion, selon le principe démocratique républicain, on ne peut pas rejeter le plan pluriannuel et la loi de finances annuelle. De l'autre côté, il y a la légitimité constitutionnelle de LDO pour régler le début de l'année financière sans approbation de la proposition de budget annuel.
Les mots-clés: PPA. LDO. LOA. Omissions constitutionnelles budgétaires. Ver menos
Disponibilidade forma física: Existe obra impressa de código : 92201
Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
Orientador
Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
Banca examinadora
Nascimento, Roberto Sérgio do
Banca examinadora
Ponte Neto, José Júlio da
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)