Norma processual e recurso (definindo o conceito de recurso a partir da noção de norma jurídico-processual)

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Norma processual e recurso (definindo o conceito de recurso a partir da noção de norma jurídico-processual)


										

											
											
										

									

									

										

											

												
Norma processual e recurso (definindo o conceito de recurso a partir da noção de norma jurídico-processual)

											

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
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														Direito Federal : Revista da Ajufe (Periódico)
												
    
											
    
											
    
												
    Biblioteca: SJSP - São Paulo
    
											
    
											
    
												
    v. 21, n. 71 (jul./set 2002), p. 227-239
    
											
    
										
    
									    		
								
    
								
    
									
										
    
											
    
												
    
														Direito Federal : Revista da Ajufe (Periódico)
												
    
											
    
											
    
												
    Biblioteca: SJSP - Campinas
    
											
    
											
    
												
    v. 21, n. 71 (jul./set 2002), p. 227-239