Norma processual e recurso (definindo o conceito de recurso a partir da noção de norma jurídico-processual)
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Norma processual e recurso (definindo o conceito de recurso a partir da noção de norma jurídico-processual)
Norma processual e recurso (definindo o conceito de recurso a partir da noção de norma jurídico-processual)
Fontes
Biblioteca: SJSP - São Paulo v. 21, n. 71 (jul./set 2002), p. 227-239 / Periódicos |
Biblioteca: SJSP - Campinas v. 21, n. 71 (jul./set 2002), p. 227-239 / Periódicos |