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O encargo legal do decreto-lei 1025/69 e sua (in)compatibilidade com o sistema jurídico vigente, em especial após as inovações do CPC/2015

O encargo legal do decreto-lei 1025/69 e sua (in)compatibilidade com o sistema jurídico vigente, em especial após as inovações do CPC/2015

Danilo Monteiro de Castro

Capítulo de Livro

Português

341.394 I45

Decreto-lei 1025, 1969
Incompatibilidade
Encargo legal
Honorário de Sucumbência
Código de Processo Civil (Lei 13105, 2015)
Artigo 85
Hermenêutica Jurídica
Igualdade
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Artigo 1
Jurisprudência

O encargo legal do decreto-lei 1025/69 e sua (in)compatibilidade com o sistema jurídico vigente, em especial após as inovações do CPC/2015

Danilo Monteiro de Castro 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
O encargo legal do decreto-lei 1025/69 e sua (in)compatibilidade com o sistema jurídico vigente, em especial após as inovações do CPC/2015

											

												

														

		

							

					Danilo Monteiro de Castro
				

		

	


												

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    
	

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
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														Inovações na cobrança do crédito tributário (Livro)
												
    
											
    
											
    
												
    São Paulo : Revista dos Tribunais, 2019.
    
											
    
											
    
												
    p. 347-364 / 341.394 I45