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As multas tributárias e o princípio do não confisco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

As multas tributárias e o princípio do não confisco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Capítulo de Livro

Português

341.39 D635av36

Direito tributário
Não-confisco
Multa
Sanção tributária
Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R)
ARQUIVO pdf

As multas tributárias e o princípio do não confisco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal


										

											
											
										

									

									

										

											

												
As multas tributárias e o princípio do não confisco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

											

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    
	

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
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														Direito tributário atual, 36 (Livro)
												
    
											
    
											
    
												
    São Paulo : IBDT, 2016.
    
											
    
											
    
												
    p. 293-308 / 341.39 D635av36