Sumário:

1 - A importância da preservação da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo fiscal: análise a luz de exemplos práticos / Andréa Mascitto

1.1 - Introdução -- 1.2 - Os princípios da ampla defesa e do contraditório -- 1.2.1 - Origem -- 1.2.2 - Os sobreprincípios que os norteiam -- 1.2.3 - Aplicabilidade ao processo administrativo fiscal -- 1.2.4 - Formas de manifestação dos princípios da ampla defesa e do contraditório -- 1.3 - Efeitos da inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório -- 1.4 - Exemplos práticos de ofensa e preservação da ampla defesa e do contraditório -- 1.5 - Considerações finais -- Referências

2 - Alegações de inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais Administrativos : limites de atuação e competência / Alberto Macedo

2.1 - Introdução -- 2.2 - Controle de constitucionalidade e separação de poderes -- 2.3 - Governo e Administração Pública -- 2.4 - Os tribunais administrativos e sua inserção no ordenamento -- 2.4.1 - As duas funções de um tribunal administrativo - função jurisdicional e controle de legalidade dos atos administrativos -- 2.5 - Princípio da ampla defesa em processo administrativo versus princípios da legalidade e da hierarquia lia Administração Pública -- 2.5.1 - Poder hierárquico e discricionariedade do poder político -- 2.6 - A impossibilidade de o Poder Executivo demandar o Poder Judiciário sobre o mérito da coisa julgada administrativa -- 2.7 - As variações de competência dos tribunais administrativos do Município de São Paulo, do Estado de São Paulo e da União -- 2.8 - Considerações finais -- Referências

3 - Mandado de segurança em matéria tributária: os requisitos para concessão de medida liminar e o papel do deposito judicial / Rodrigo Dalla Pria

3.1 - Introdução -- 3.2 - A(s) natureza(s) jurídica(s) própria(s) à(s) liminar(es) em mandado de segurança em matéria tributária e seus requisitos -- 3.3 - O "regime ordinário" de concessão e de eficácia da liminar mandamental em matéria tributária -- 3.3.1 - A liminar em mandado de segurança preventivo em matéria tributária -- 3.3.2 - A liminar em mandado de segurança repressivo em matéria tributária -- 3.4 - O depósito do montante integral do débito como condição para concessão da medida liminar -- 3.5 - Considerações finais

4 - Liminar na compensação de créditos tributários: o procedimento de compensação de tributos federais versus a Lei n. 12.016/2009 e a Súmula 212 do STJ / Tércio Chiavassa

4.1 - Introdução - o tema da compensação -- 4.2 - Panorama da compensação no Direito Tributário brasileiro -- 4.3 - A compensação como forma de extinção do crédito tributário -- 4.4 - A compensação em sede de mandado de segurança -- 4.4.1 - O instituto do mandado de segurança -- 4.4.2 - A compensação em sede de mandado de segurança -- 4.4.3 - A concessão de medida liminar para compensação em sede de mandado de segurança -- 4.4.4 - A aplicação do art. 170-A -- 4.5 - Considerações finais -- Referências

5 - Ação de repetição de indébito tributário e a restituição de tributos indiretos: limites da aplicação do art. 166 do CTN : análise do ponto de vista do ICMS / Carolina Romanini Miguel

5.1 - Introdução -- 5.2 - Considerações gerais acerca do indébito tributário -- 5.2.1 - A origem do indébito tributário -- 5.2.2 - Regra-matriz de repetição do indébito -- 5.2.3 - Considerações gerais acerca do sujeito passivo da relação jurídica tributária: possível sujeito ativo da regra-matriz de repetição do indébito -- 5.3 - Repetição de indébito de ICMS -- 5.3.1 - Tributos diretos e tributos indiretos: a transferência do encargo financeiro -- 5.3.2 - Contribuinte de fato e de direito -- 5.3.3 - Legitimidade para pleitear o indébito de ICMS -- 5.3.4 - Posicionamento da jurisprudência -- 5.4 - Considerações finais -- Referências

6 - Restituição de tributos e prazo de prescrição nos tributos lançados por homologação: LC 118/2005 e interpretação jurisprudencial / Tathiane Piscitelli

6.1 - Introdução -- 6.2 - Recolhimento indevido de tributos e o prazo de prescrição para os contribuintes -- 6.3 - O prazo de prescrição nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação: compreensão construída pelo Superior Tribunal de Justiça -- 6.4 - É aceitável a modificação do dies a quo do prazo de prescrição? -- 6.5 - Retroatividade do novo dies a quo: trata-se de lei expressamente interpretativa? -- 6.6 - Considerações finais

7 - Medida cautelar fiscal como garantia ao crédito tributário: cabimento e procedimento aplicável / Carlos Henrique de Oliveira

7.1 - Introdução -- 7.2 - O processo civil e as medidas cautelares. -- 7.3 - O processo tributário: as ações fiscais por excelência -- 7.4 - A medida cautelar fiscal -- 7.4.1 - Definição e objetivos. -- 7.4.2 - Cabimento -- 7.4.3 - Procedimento e especificidades -- 7.4.4 - Defesa do requerido -- 7.4.5 - A eficácia da medida cautelar fiscal e sua possibilidade perante a inexigibilidade do crédito tributário -- 7.4.6 - Recursos -- 7.4.7 - Bens objeto da cautelar fiscal. Responsabilidade dos sócios e administradores -- 7.5 - O termo de arrolamento de bens e a medida cautelar fiscal -- 7.6 - Considerações finais -- Referências

8 - O ônus da prova no processo de execução fiscal e o cabimento da exceção de pré-executividade: o caso da responsabilidade de terceiros / Paulo Cesar Conrado

8.1 - Introdução -- 8.2 - Execução processual (título extrajudicial) e execução sincrética (título judicial) -- 8.3 - Execução fiscal como modalidade executiva processualmente autônoma -- 8.4 - Embargos à execução fiscal: meio de defesa igualmente instrumentalizado em regime de processualidade autônoma -- 8.5 - A natureza processual anômala dos embargos à execução fiscal -- 8.6 - O título executivo fiscal, certidão de dívida ativa, como pressuposto processual especial -- 8.7 - O título executivo como veículo determinativo da pretensão executória -- 8.8 - A preordenação da obrigação no título como óbice relativo à inserção de atos de cognição material no ciclo procedimental executivo -- 8.9 - A consequente imperatividade dos embargos como meio ordinário de provocação da atividade cognitiva material -- 8.10 - O título executivo fiscal como balizador do alcance material da atividade jurisdicional executiva -- 8.11 - Cognição e suas variáveis: a abertura de novas possibilidades -- 8.12 - Cognição material direta ou imediata e exceção de pré-executividade; cognição investigativa e embargos -- 8.13 - Presunção de verdade do fato subscrito na certidão de dívida ativa: outro olhar sobre o mesmo fenômeno -- 8.14 - Presunção, sujeição passiva e legitimidade executiva passiva -- 8.15 - A infirmação da presunção de licitude do titulo via exceção de pré-executividade: aproximação da figura do mandado de segurança -- 8.16 - O problema da sujeição passiva -- 8.17 - A pragmática (determinada pela jurisprudência) -- 8.18 - Variáveis a considerar -- 8.19 - Considerações finais -- Referências -- Sumário

9 - Repercussão geral em matéria tributária: análise de casos e critérios para modulação de efeitos / Marcelo Guerra Martins

9.2 - Repercussão geral: fundamentos e regime jurídico -- 9.2.1 - Isonomia, segurança jurídica e desenvolvimento -- 9.2.2 - Regime jurídico da repercussão geral -- 9.2.3 - Números globais da repercussão geral -- 9.3 - Temas tributários da repercussão geral -- 9.4 - Perfil da repercussão geral tributária -- 9.4.1 - Observações gerais -- 9.4.2 - Hipóteses de acolhimento e rejeição da repercussão geral tributária -- 9.4.2.1 - Relevância econômica ou financeira -- 9.4.2.2 - Relevância jurídica -- 9.4.2.3 - Relevância social -- 9.4.2.4 - Outras hipóteses -- 9.4.2.5 - Rejeição da repercussão geral tributária -- 9.4.3 - Julgamento de mérito e efeitos do reconhecimento -- da inconstitucionalidade -- 9.5 - Considerações finais -- Referências

10 - Aspectos controvertidos da ação anulatória de débito fiscal. O depósito integral do tributo, a Súmula Vinculante 28 e a tutela antecipada. A conexão com a execução fiscal e suas decorrências / José Gomes Jardim Neto

10.1 - Introdução -- 10.2 - O cabimento da ação anulatória de débito fiscal -- 10.3 - As barreiras ao acesso ao Poder Judiciário -- 10.4 - O depósito do tributo como pressuposto da ação anulatória -- 10.4.1 - Breve histórico da execução fiscal no Brasil e do depósito como requisito para a ação anulatória -- 10.4.2 - O tratamento dado pelos tribunais ao art. 38 da Lei n. 6.830/80 e a outras iniciativas no mesmo sentido -- 10.4.3 - A utilidade da Súmula Vinculante 28 -- 10.4.4 - Breves considerações sobre os efeitos no caso da efetivação de depósito integral e possíveis alternativas -- 10.4.4.1 - A tutela antecipada -- 10.5 - Conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal -- 10.6 - Considerações finais -- Referências Ver menos