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Coisa julgada e art. 38, parágrafo único da lei n. 6830/80

Coisa julgada e art. 38, parágrafo único da lei n. 6830/80

Paulo César Conrado

Capítulo de Livro

Português

341.3958 C636

Lei 6830, 1980 (Lei de Execução Fiscal)
Ação anulatória
Processo administrativo
Fazenda Pública
Ação declaratória
Dívida ativa

Coisa julgada e art. 38, parágrafo único da lei n. 6830/80

Paulo César Conrado 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
Coisa julgada e art. 38, parágrafo único da lei n. 6830/80

											

												

														

		

							

					Paulo César Conrado
				

		

	


												

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    
	

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
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    São Paulo : MP, 2005.
    
											
    
											
    
												
    p. 337-348 / 341.3958 C636