A aposentadoria especial foi criada a partir da necessidade de reconhecer e proteger os trabalhadores que desempenham atividades profissionais com exposição a agentes nocivos à saúde. Essa modalidade de aposentadoria busca compensar os riscos e impactos à saúde que esses trabalhadores enfrentam, permitindo-lhes uma transição adequada para a aposentadoria após anos de trabalho árduo e nocivo. O benefício em questão busca valorizar esses profissionais e garantir uma melhor qualidade de vida após o término de suas atividades laborais. Porém, com a chegada da Emenda Constitucional no 103 de 2019, a aposentadoria especial sofreu drásticas alterações, como a implementação do requisito etário para a sua concessão. Dessa forma, a pesquisa parte do seguinte problema: "em que medida o requisito de idade mínima confronta a natureza jurídica da aposentadoria especial e pode ser considerado inconstitucional do ponto de vista material?" A hipótese levantada é a de que essa mudança é inconstitucional e está em desconformidade com a natureza do benefício. Isto posto, o objetivo geral do trabalho visa discutir a inconstitucionalidade material do acréscimo do requisito de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. A partir disso, a metodologia escolhida para a elaboração do trabalho resumiu-se em pesquisa bibliográfica e histórica, com análise de conteúdo e caráter descritivo. Para elaborar o estudo, fez-se necessário, primeiramente, abordar a Seguridade Social como um todo, desde a criação com os programas sociais da previdência, saúde e assistência, focando especialmente na Previdência Social, elencando as fontes de custeio e princípios aplicáveis no problema em questão, além de trazer a saúde como um direito fundamental. Aborda ainda o mito do déficit da previdência que foi utilizado como uma das justificativas para a Reforma da Previdência de 2019. Posteriormente, passou-se à análise da Aposentadoria Especial especificamente, expondo a natureza jurídica e a forma de financiamento do benefício. Além disso, traz também a caracterização dos agentes nocivos à saúde. Por fim, serão levantados argumentos que demonstram a inconstitucionalidade desse requisito etário, além de ser feita uma análise da ADI 6309, que discute a constitucionalidade do requisito, mas que ainda está tramitando. No que diz respeito à conclusão, verifica-se que a aplicação do requisito de idade mínima vai contra a natureza jurídica do benefício de aposentadoria especial, pois fere o seu caráter preventivo. Ver menos