O Estado tem o papel de impedir a efetivação de atos ilícitos acometidos no âmbito empresarial do Comércio Exterior e, quando isso não for possível, justifica-se, então, punir os responsáveis. Para tal, utiliza-se uma miríade de sanções dispersas nos diversos diplomas legais que regem o Direito Aduaneiro. Uma em especial é o tema de análise desta pesquisa. Trata-se da possibilidade de liquidar, liminarmente e compulsoriamente, a pessoa jurídica, através da instauração do procedimento administrativo sancionador, que resulta na inaptidão de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), nos termos do artigo 81, parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n. 9.430/1996, regulamentado pela Instrução Normativa RFB n. 1634/2016. Ademais, como consequência da aplicação da sanção de perdimento em razão da interposição fraudulenta de terceiros na importação, faz-se premente destacar o desdobramento da investigação e da persecução também no âmbito criminal. Após detida análise deste objeto de estudo, demonstrar-se-á se tal previsão, análoga à pena de morte, configura uma violação aos princípios constitucionais. Isso porque pode permitir atos flagrantemente abusivos exarados pelos agentes do fisco que maculam todo o procedimento administrativo, acarretando nefastos efeitos às empresas importadoras Ver menos