O estudo analisou as normas da operação "pente-fino" - Medidas Provisórias 739/16, 767/17 (Lei n. 13.457/17) e 871/2019 (Lei n. 13.846/2019) – e dados de órgãos oficiais, como os disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), além daqueles do próprio Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a fim de apontar as consequências experimentadas pelo Poder Judiciário em decorrência da atuação intensificada da Autarquia, no cumprimento dos dispositivos legais editados pelo Estado. Pode-se concluir que o número de ações judiciais pelo restabelecimento dos benefícios interrompidos gera sobrecarga de demanda, principalmente na 1ª instância da Justiça Federal – Juizado Especial Federal e rito ordinário de 1º grau. Esse boom de judicialização também traz maior custo e morosidade no sistema jurisdicional, bem como provoca insatisfação aos jurisdicionados. Ver menos