No presente trabalho de conclusão de curso foi verificada a possibilidade de aplicação do prazo de julgamento para os processos administrativos à análise de defesa prévia de multa de trânsito, diante da omissão do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao prazo para o órgão coator responder o defensor. Os objetivos deste trabalho foram apresentar quais métodos são utilizados para resolução de conflitos, bem como para sanar eventuais lacunas. Foi apresentado, também, o processo de defesa prévia de multa e quais os prazos de protocolo. O objetivo geral, por sua vez, foi a verificação da possibilidade de sanar a lacuna apontada com a aplicação subsidiária ou por analogia à Lei Nº 9784/99. Para efetuar a pesquisa foi utilizado o método dedutivo o qual parte de uma premissa ampla (os métodos de integração das normas) e ao final encontra uma premissa específica (se seria possível sanar esta lacuna específica com algum dos métodos). Deste modo, foi possível constatar que a Lei Nº 9.784/99 é utilizada pelos tribunais de justiças para sanar as lacunas existentes no código de trânsito, contudo, não foi possível concluir se deveria ser aplicado por analogia ou de forma subsidiária. Ver menos