A presente monografia de conclusão do Curso de Graduação em Direito tem por objetivo analisar a legalidade do termo de compromisso firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Para tanto, será tratado acerca das controvérsias que tratam da possibilidade de compartilhamento direto de dados por parte dos órgãos integrantes do Fisco e o Ministério Público, para se ter embasamento ao analisar o acordo firmado. Desse modo, será feito um estudo acerca da importância do sigilo fiscal nos dias atuais, como este é visto pelo ordenamento jurídico e a possibilidade de relativizar este instituto, bem como será estudado sobre o papel do MP como instituidor da ação penal, buscando entender cerca da atuação do órgão ministerial no que tange, principalmente aos crimes tributários. Utilizando do método indutivo, com análise de do entendimento dos órgãos superiores, textos doutrinários e legislação nacional.


Fonte: Extraído da obra Ver menos