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Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019) : Histórico legislativo e disputas

Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019) : Histórico legislativo e disputas

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300 Ciências Sociais

2024 - SPG Atores e Instituições Judiciais
Abuso de Autoridade
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Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019) pdf

Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019) : Histórico legislativo e disputas


										

											
											
										

									

									

										

											

												
Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019) : Histórico legislativo e disputas

											

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
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														Encontros Anuais da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (Anpocs)  (Anais)
												
    
											
    
											
    
												
    
											
    
											
    
												
    n. 48 (anual 2024), p. 1-27
    
											
    
										
    
									    		
								
    
							    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
					
    
				
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