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Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em  Maracanaú: um estudo de caso [Digital]

Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú: um estudo de caso [Digital]

Dissertação

Português

343.10

Fortaleza, 2023.

128f.

O presente trabalho examina a aplicação dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) realizados no Município de Maracanaú entre 01/01/2022 e 31/12/2022, visando identificar se a isonomia na aplicação da pena de prestação pecuniária para os investigados foi observada. Avalia-se o impacto da Lei nº... Ver mais
The present work examines the application of the Criminal Non-Prosecution Agreements (ANPP) carried out in the Municipality of Maracanaú between 01/01/2022 and 12/31/2022, aiming to identify whether the isonomy in the application of the pecuniary benefit penalty for the investigated was observed.... Ver mais

Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú: um estudo de caso [Digital]


										

Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú: um estudo de caso [Digital]