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O reconhecimento da proteção internacional de direitos humanos não é recente, tendo se consubstanciado após a Segunda Guerra Mundial com a criação do sistema global pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948, e, posteriormente, com os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos como o europeu, o interamericano e o africano. O Brasil participa do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), que é constituído pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH). Qualquer pessoa, grupos de pessoas ou ONG, pode denunciar um Estado parte do SIDH, pela violação de um direito humano, por meio de uma petição perante a CIDH. Para a facilitação da construção de uma solução, compete à CIDH fomentar um acordo amistoso entre as partes. Apesar de o Procedimento de Solução Amistosa (PSA), criado em 1969, não ser recente, poucos avanços significativos têm sido alcançados, como o fato de existirem apenas 197 casos resolvidos consensualmente desde sua criação até 2021. Nesse contexto, o objetivo desta tese foi analisar a eficácia do PSA a partir da análise do cumprimento dos acordos na CIDH, com o intuito de contribuir com propostas de aperfeiçoamento do PSA no SIDH. A pesquisa realizada foi do tipo bibliográfica, mediante consulta em livros e artigos da doutrina nacional e comparada, bem como pesquisa documental, por meio da coleta de dados em documentos oficiais, incluídos os 197 casos resolvidos por intermédio do PSA na CIDH, com ênfase na análise do cumprimento desses acordos, e no exame descritivo dos quatro casos brasileiros: Relatório nº 95/03 (Caso no 11.289), Relatório nº 43/06 (Casos nº 12.426 e nº 12.427), Relatório n.º 111/20 (Caso n.º 12.674) e o Relatório n.º136/21 (Caso n.º 12.277). Dentre os principais resultados, verificou-se que os mecanismos consensuais de solução de conflitos contribuem para fortalecer a prática democrática de uma sociedade. Verificou-se, ainda, que os principais sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, como o Interamericano, o Europeu e o Africano, utilizam procedimentos de solução amistosa. Por fim, concluiu-se que é imprescindível um aprimoramento do PSA, cuja efetividade é muito limitada, constatando-se que apenas 25,9% dos casos alcançaram a totalidade do cumprimento. Dentre as propostas de aprimoramento, destacam-se a necessidade de tornar a manifestação expressa dos peticionários sobre o (des)interesse na solução amistosa um requisito de admissibilidade da denúncia, do mesmo modo, deve ser exigida a manifestação do (des)interesse do Estado denunciado, por meio da sua primeira resposta escrita à CIDH; diminuir o prazo estabelecido para as negociações para 2 (dois) anos; tornar as reuniões do PSA públicas; realizar parceria ou convênios com instituições de ensino superior (IES), do setor público e privado, de cada país, com o propósito de que o corpo acadêmico auxilie na elaboração de criativos e inovadores desenhos de solução de conflitos e na superação do problema do precário monitoramento dos Acordos de Solução Amistosa (ASA). Se não fosse a prática da difícil tarefa de negociar sobre direitos humanos, talvez muitas vítimas ainda não tivessem tido acesso à justiça e nem sido indenizadas pela violação aos direitos humanos, bem como muitas políticas públicas e alterações legislativas nem existiriam. Foi uma longa jornada de muitos desafios superados e avanços realizados no PSA, mas é possível evoluir mais ainda.

Palavras-chave: Mecanismos Consensuais de Solução de Conflitos. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Procedimento de Solução Amistosa. Cumprimento dos Acordos de Solução Amistosa

Curso de Direito Internacional Privadodetalha os principais institutos da matéria. Reúne, em volume único, a teoria geral do DIPr (fontes, interpretação, relação com o direito nacional e o diálogo das fontes, metodologia, pluralidade de métodos, objeto e objetivos); jurisdição internacional (e imunidade de jurisdição); método conflitual (tipologia das regras de conflito, da qualificação, reenvio, da aplicação do direito estrangeiro, questão prévia, conflito móvel e uso do princípio da lei mais favorável); limites à aplicação do direito (controle de constitucionalidade, controle de convencionalidade, ordem pública e fraude à lei); regras de conexão temáticas (estatuto pessoal, casamento, bens, obrigações, sucessões, alimentos transnacionais e sequestro internacional de crianças); cooperação jurídica internacional (teoria geral e suas espécies, como assistência jurídica internacional e reconhecimento de sentença estrangeira) e produção de provas no exterior (e a incidência do Marco Civil da Internet); nacionalidade e direito da mobilidade humana (a antiga "condição jurídica do estrangeiro"). A edição traz as últimas novidades da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os precedentes do STJ e do STF sobre a disciplina. O autor vale-se de sua experiência de quase 30 anos na docência universitária e na prática profissional como Procurador Regional da República (Ministério Público Federal), para abordar amplamente o Direito Internacional Privado, com o propósito de expor, de modo adequado à importância e à complexidade da matéria, os principais delineamentos normativos e precedentes judiciais da disciplina

O Curso é pautado pela abrangência, abarcando, em volume único, os principais aspectos da "Parte Geral do Direito Internacional Privado" e também os temas da "Parte Especial" (regras de conexão temáticas - estado pessoal, casamento, bens, obrigações, sucessões), bem como detalhando os dois outros segmentos da disciplina, isto é, o estudo da jurisdição internacional e da cooperação jurídica internacional em matéria cível (parte geral, homologação de sentença estrangeira, assistência jurídica internacional e produção de prova no exterior)

Este Curso de Direitos Humanos detalha os principais institutos da matéria, abarcando a visão nacional e internacional dos direitos humanos e seus órgãos de proteção, bem como o estudo dos direitos em espécie, acompanhado da análise dos contornos dos casos concretos apreciados pelos tribunais do País. Caracterizada por sua atualidade, a obra inclui as mais recentes novidades legislativas e jurisprudenciais dos tribunais brasileiros (STF e STJ), além dos principais casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sem contar a exposição de outros mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos, incluindo os tribunais internacionais penais como o Tribunal Penal Internacional (TPI).Utilizando-se da didática adquirida com sua experiência como docente, André de Carvalho Ramos compõe uma obra completa e segura sobre os temas da disciplina de Direitos Humanos, que proporciona ao leitor verdadeira formação na matéria

O Curso de Direitos Humanos, de André de Carvalho Ramos, detalha os principais institutos da matéria, abarcando a visão nacional e internacional, dos direitos humanos e seus órgãos de proteção, bem como o estudo dos direitos em espécie, acompanhado da análise dos contornos dos casos concretos apreciados pelos tribunais do País. Caracterizada por sua atualidade, a obra inclui as mais recentes novidades legislativas e jurisprudenciais dos tribunais brasileiros (STF e STJ), além dos principais casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sem contar a exposição de outros mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos, incluindo os tribunais internacionais penais como o Tribunal Penal Internacional (TPI). Utilizando-se da didática adquirida com sua experiência como docente, André de Carvalho Ramos compõe uma obra completa e segura sobre os temas da disciplina de Direitos Humanos, que proporciona, ao leitor, formação adequada na disciplina. Entre as novidades da 11ª edição, estão novos temas e discussões como: defesa da democracia e os atos golpistas de 8 de janeiro, democracia militante, denúncia de tratados e a teoria da junção de vontades negativa, capacitismo sistêmico, nacionalidade potestativa do filho adotivo, local de detenção das pessoas trans, legítima defesa da honra no Tribunal do Júri, imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga de escravizado, nova organização dos órgãos federais de direitos humanos, responsabilidade individual no Tribunal Internacional Penal, limites ao indulto presidencial e o Caso Daniel Silveira, Emenda Constitucional n. 131/2023 sobre a prevalência da nacionalidade brasileira, Incidente de Deslocamento de Competência imediato ou preventivo, entre outros. Também foram estudados novos diplomas normativos nacionais como (i) Lei n. 14.532/2023 (injúria racial como racismo) e (ii) Lei n. 14.626/2023 (atendimento prioritário a pessoas autistas e as com mobilidade reduzida),entre outras. Data de fechamento da edição: 5-10-2023

O Curso de Direitos Humanos, de André de Carvalho Ramos, detalha os principais institutos da matéria, abarcando a visão nacional e internacional, dos direitos humanos e seus órgãos de proteção, bem como o estudo dos direitos em espécie, acompanhado da análise dos contornos dos casos concretos apreciados pelos tribunais do País. Caracterizada por sua atualidade, a obra inclui as mais recentes novidades legislativas e jurisprudenciais dos tribunais brasileiros (STF e STJ), além dos principais casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sem contar a exposição de outros mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos, incluindo os tribunais internacionais penais como o Tribunal Penal Internacional (TPI). Utilizando-se da didática adquirida com sua experiência como docente, André de Carvalho Ramos compõe uma obra completa e segura sobre os temas da disciplina de Direitos Humanos, que proporciona, ao leitor, formação adequada na disciplina