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Direitos fundamentais e tributação

Direitos fundamentais e tributação

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Mesa de debates A - XX Congresso Brasileiro de Direito Tributário

Temas: Emendas constitucionais e tributação / Alcides Jorge Cosya (p. 22-26) -- Súmulas vinculantes e normas de relacionamento entre fisco e contribuintes / Eduardo Bottallo (p. 26-29) -- Proporcionalidade em matéria tributária /... Ver mais

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Direitos fundamentais e tributação

    Fontes

    Biblioteca: SJSP - São Paulo

    n. 98 (jul 2007), p. 22-45