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A cláusula pétrea da legalidade tributária e o instituto da compensação

A cláusula pétrea da legalidade tributária e o instituto da compensação

Artigo

Português

Periódicos

X Congresso Brasileiro de Direito Tributário

A cláusula pétrea da legalidade tributária e o instituto da compensação


										

A cláusula pétrea da legalidade tributária e o instituto da compensação

    Fontes

    Biblioteca: SJSP - São Paulo

    n. 67 (jan./mar 1995), p. 279-283 / Periódicos