PORTARIA SAND-01V Nº 102, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.

 

A MM. Juíza Federal, Dra. Katia Cilene Balugar Firmino, 1ª Vara Federal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e regulamentares:

 

Considerando o artigo 93, XIV da Constituição Federal e artigo 203, §4º do Código de Processo Civil;

Considerando os princípios norteadores do direito processual civil;

Considerando o disposto nas Leis nºs. 11.419/06 e 13.105/15 e

Considerando o Provimento CORE 64/05

 

RESOLVE:

 

IMPLANTAR quesitos padronizados, anexos I a VII, do juízo a serem respondidos pelos D. Peritos Judiciais nas demandas correspondentes, sem prejuízo da resposta aos quesitos apresentados pelas partes.

 

Comunique-se aos D. Peritos Judiciais.

 

Encaminhem-se à D. Corregedoria-Regional e à D. Diretoria do Foro.

 

ANEXO I - QUESITOS PADRONIZADOS DO JUÍZO PARA PERÍCIAS MÉDICAS PARA BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

(auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente)

 

MODELO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DESANTO ANDRÉ

 

I. QUESITOS MÍNIMOS

1. O periciando é portador de doença ou lesão?

1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho?

1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento?

2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem,

forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas.

3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença?

4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão?

4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão.

5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram

apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim.

6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual?

7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são

realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta.

8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando.

9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente?

12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual?

Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data

estimada?

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 12/08/2024 40/73

14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita

da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a

partir de qual data?

15. Há incapacidade para os atos da vida civil?

16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou

temporária?

17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade.

18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário

a realização de perícia com outra especialidade. Qual?

19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante,

cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de

deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave?

II. QUESITOS COMPLEMENTARES

1. DA IMPARCIALIDADEDO PERITO

1.1. O(a) periciado(a) já foi paciente do(a) Sr(a). Perito(a)? (se a resposta for positiva, esclarecer as circunstâncias)

1.2. Há qualquer relação de parentesco, amizade ou inimizade, comercial ou financeira entre o(a) periciado(a) ou o(a) autor e o(a) Sr(a). Perito(a)? (se a resposta for

positiva, esclarecer as circunstâncias)

1.3. Considerando os artigos 144, 145 e 148 do CPC, há algum motivo de suspeição ou impedimento da atuação do(a) Sr(a). Perito(a) nesta demanda? Qual?

2. DA CONDIÇÃO LABORATIVA DO PERICIADO

2.1. Qual a atividade laborativa habitual do(a) periciado(a)? (em caso de o(a) periciado(a) não estar exercendo qualquer atividade, informar a última atividade

laborativa exercida e data de seu término)

2.2. O(a) periciado(a) exerce alguma atividade laborativa informal? Qual?

2.3. Qual a idade e escolaridade do(a) periciado(a)?

3. DA DOENÇA

3.1. Foi constatada alguma doença? Qual? Desde qual data? (informar nome, CID e data de início da doença-DID)

3.2. Qual a base para a constatação da doença relatada? (exames trazidos pelo autor, exame clínico, relatos do autor, prontuário médico, relatório médico etc.)

Especifique.

3.3. Em decorrência da doença, o(a) periciado(a) foi submetido a alguma forma de tratamento? Qual? (cirurgia, fisioterapia, medicamentos, procedimentos

médicos, etc.)

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3.4. Assinale conforme a doença do autor:

( ) houve lesão, ferimento ou traumatismo – ( ) consolidada ( ) não consolidada

( ) neoplasia maligna (câncer) – ( ) houve recidiva ( ) não houve recidiva

( ) doença degenerativa – ( ) descompensada ( ) estabilizada

( ) congênita

3.5. Trata-se de doença irreversível ou incurável? (se a resposta for negativa, indicar quais os tratamentos habitualmente indicados)

3.6. Considerando o histórico, a evolução regular e o prognóstico da doença, esclareça se o tratamento a que se submete o(a) periciado(a) impõem-lhe condição

de vida de tal forma destoante que impede a existência de uma rotina normal, como frequência ao trabalho ou à escola, se há hospitalização por longos períodos

ou constante, impossibilidade de conviver com outras pessoas etc. (indicar se tal condição é perene ou se tem duração limitada a um ou mais períodos)

4. DAS SEQUELAS

4.1. Em decorrência da doença, resultaram sequelas permanentes? (descreva as sequelas e suas causas específicas)

4.2. Esta(s) sequelas(s) implica(m) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ou seja, implica(m) em maior esforço para o desempenho da

mesma atividade exercida à época do acidente?

4.3. Trata-se de acidente do trabalho, ou seja, decorre do exercício da atividade habitual do(a) periciado(a), de suposto acidente típico (artigo 19, da Lei 8213) ou

equiparado (artigo 21, da Lei 8.213/91)?

5. DA INCAPACIDADE

5.1. O(a) periciado(a) está incapacitado para o trabalho, ou seja, é incapaz de prover o seu próprio sustento? (quesito dispensado em caso de menor de 16 anos,

conforme art. 4º, § 2º do Decreto 6.214/07)

5.2. Qual a data de início da incapacidade (DII)? Com base em quais documentos constatou tal data? (indicar DD/MM/AAAA, preferencialmente com base em

documentos e exames; se não for possível, indicar, mesmo que aproximadamente, com base na experiência e na regular evolução da doença; se ainda assim não

for possível, indicar a data da perícia)

5.3. Caso o(a) periciado(a) esteja atualmente capaz, este esteve incapacitado para o trabalho em algum período no passado? Qual o período de incapacidade?

(informar as datas inicial e final da incapacidade)

5.4. Caso haja incapacidade do(a) periciado(a), qualifique-a.

( ) Incapacidade permanente resultante de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual do(a) periciado(a), após consolidação das

lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou de doença. (INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL)

( ) Incapacidade permanente que impossibilita a realização do trabalho habitual do(a) periciado(a), devendo se aplicar processo de reabilitação para o exercício de

outra atividade. (INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL)

( ) Incapacidade temporária (superior a 15 dias) que impossibilita a realização do trabalho habitual do(a) periciado(a), devendo se aguardar a recuperação ou

tratamento, com reavaliação prevista para até ________________ (indicar prazo). (INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE

HABITUAL)

( ) Incapacidade permanente que impossibilita a realização do trabalho habitual do(a) periciado(a), sem possibilidade real de recuperação ou reabilitação para o

exercício de outra atividade. (INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUERATIVIDADE)

5.5. No caso de INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE, o(a) periciado(a), necessita da assistência permanente de outra

pessoa? Desde qual data? (especificar se, na data de concessão do benefício ou na data de início da incapacidade, já havia a necessidade da assistência

permanente de outra pessoa)

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ANEXO II- QUESITOS PADRONIZADOS DO JUÍZO PARA PERÍCIAS SÓCIOECONÔMICAS PARA BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - LOAS

I. MODELO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DESANTO ANDRÉ

LAUDO SOCIOECONÔMICO

Processo nº.: (número do processo)

Autor(a): (nome completo do(a) autor(a))

Assunto: Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social devido à Pessoa com Deficiência ou ao Idoso de que trata a Lei nº. 8.742/1993 e previsto no

art. 203, inciso V, da Constituição Federal.

Perito(a) Assistente Social: (nome completo do perito)

Inscrito(a) no Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo - CRESS 9ª Região sob nºXXX.

Data e horário da realização da perícia: ____/___/____, às __h___

INTRODUÇÃO

Realizamos visita domiciliar (ou institucional – especificar – instituição, albergue, hospital, etc), com o objetivo de efetuar perícia socioeconômica.

O objetivo da perícia é identificar as condições sociais e econômicas do(a) autor(a) no contexto das relações sociais e classificar a renda per capita de seu grupo

familiar.

Utilizamos como instrumentos metodológicos a leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. Consideramos como relevantes os seguintes

aspectos: histórico, composição familiar, infraestrutura e condições gerais da moradia, meios de sobrevivência e cálculo da renda per capita do grupo familiar.

Salientamos que durante a realização da perícia, entrevistamos..... (informar o nome completo e parentesco das pessoas entrevistadas).

 

I - IDENTIFICAÇÃO DO(A) AUTOR(A):

Nome completo do(a) autor(a), ___anos, nascido(a) em __/__/___, natural de ________/____, nacionalidade, estado civil, filho(a) de ......................... e de

...................., portador(a) da cédula de identidade R.G. nº. ..................– SSP/....., CPF nº. ..........................., CTPS nº.......série........ , profissão e atividade exercida

atualmente (se houver), anotar o último vínculo empregatício e outros dados relevantes, escolaridade: ...... série do ensino ..................., residente e domiciliado(a)

no município de ............../SP, na Rua .......................... nº....... – ................ – CEP ............... – telefone: ................. (recados ou residencial).

OBS.: caso o(a) autor(a) seja interditado(a), realizar a perícia somente com a presença do/a curador/a e informar os dados do documento de

interdição e do(a) curador(a). Caso o(a) curador(a) resida em endereço diverso da parte autora, deverá informar o seu endereço completo.

II - COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO(A) AUTOR(A)

1. Nome completo (autor(a)): qualificado(a) na página __ deste laudo.

2. Nome completo (grau de parentesco/vínculo): ___anos, nascido(a) em __/__/___, natural de ________/____, nacionalidade, estado civil, filho(a) de

......................... e de ...................., portador(a) da cédula de identidade R.G. nº. ..................–SSP/....., CPF nº. ..........................., CTPS nº.......série........ , profissão e

atividade exercida atualmente (se houver), anotar o último vínculo empregatício e outros dados relevantes, escolaridade: ...... série do ensino ...................

3. Nome completo (grau de parentesco/vínculo): ___anos, nascido(a) em __/__/___, natural de ________/____, nacionalidade, estado civil, filho(a) de

......................... e de ...................., portador(a) da cédula de identidade R.G. nº. ..................–SSP/....., CPF nº. ..........................., CTPS nº.......série........ , profissão e

atividade exercida atualmente (se houver), anotar o último vínculo empregatício e outros dados relevantes, escolaridade: ...... série do ensino ...................

OBS: Caso o(a) curador(a) resida em endereço diverso da parte autora, deverá informar a composição familiar do(a) curador(a).

· Familiares que residem no mesmo endereço (em outra casa) : (qualificação de cada familiar, grau de parentesco, endereço, se colabora para a manutenção do

autor e outras informações a que tiver acesso).

· Familiares que residem em outros endereços: (qualificação de cada familiar, grau de parentesco, endereço, se colabora para a manutenção do autor e outras

informações a que tiver acesso).

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ATENÇÃO: Informar os dados das pessoas que residem com o autor(a), mencionar a fonte, ou seja, segundo documento apresentado,

informações do autor, familiar entrevistado, ou outro. Caso existam agregados, especificar em destaque após a "Composição Familiar".

III - HISTÓRICO ECONTEXTUALIZAÇÃO

Nesse campo deve ser apresentado o histórico da vida do autor, suas relações familiares, sua rotina e atividades diárias, identificando, inclusive, a existência

de familiares que possam prover o seu sustento, enfatizando os aspectos socioeconômicos e culturais do grupo familiar periciado.

Assim, podem ser abordadas questões referentes aos vínculos familiares, condições de saúde, barreiras e limites vivenciados no cotidiano, experiências com o

mercado de trabalho formal e informal, dificuldades para manutenção das despesas mensais, situações indicativas de vulnerabilidade e riscos sociais.

IV - INFRA-ESTRUTURA ECONDIÇÕES GERAIS DEHABITABILIDADEEMORADIA

Nesse campo deve descrever as condições de infraestrutura e acessibilidade do bairro, rua, casa e mobiliário; informar se o(a) autor(a) ou algum familiar possui

outros bens imóveis ou móveis (estado de conservação do imóvel e mobiliário).

Mencionar as principais características e fatos relevantes a respeito da moradia, tais como situação de salubridade, acessibilidade, entre outros.

Incluir as fotos das condições de moradia no laudo ou no documento anexo, nos termos do Art. 473, §3º, do Novo Código de Processo Civil, com a devida

autorização subscrita pelo(a) autor(a) ou de seu representante legal.

OBS: As informações relatadas deverão conter a fonte documental apresentada ou prestadas pelos entrevistados. Caso a parte autora não

autorize a extração de fotos da sua residência, deverá juntar documento subscrito pela parte e informar no laudo.

V - MEIOS DESOBREVIVÊNCIA

Neste campo deve detalhar os recursos utilizados para a sobrevivência do grupo familiar (recursos provenientes do trabalho formal ou informal, poupança,

aluguel de imóveis, pensão alimentícia, seguro desemprego, benefícios assistenciais, benefícios previdenciários – aposentadoria, pensão por morte, auxílio

doença, auxílio acidente).

Relatar as informações colhidas durante a entrevista (valores comprovados e declarados), documentos apresentados pelos entrevistados (CTPS, comprovantes

de rendimentos, recibos e outros), identificando sempre a fonte pesquisada.

Se o(a) autor(a) não possuir fonte de renda ou alguma despesa for custeada por pessoa que não compõe o grupo familiar é importante registrar as informações

identificando os doadores (nome completo, grau de parentesco,etc.) e outros, bem como discriminar os itens, as quantidades recebidas em doação,

periodicidade, início e o último mês do auxílio recebido.

Caso o(a) curador(a) resida em endereço diverso da parte autora, deverá informar os rendimentos da unidade familiar do representante legal do(a) autor(a), assim

como os valores destinados ao custeio das despesas do(a) autor(a).

VI - RENDA PER CAPITA

1. RECEITAS EDESPESAS:

Nesse campo deve especificar todos os rendimentos (formais e informais) informados do grupo familiar, mencionando o mês/ano de referência do rendimento.

Informar todas as despesas da família comprovadas e declaradas (aluguel, condomínio, água, luz, alimentação, gás de cozinha, telefone fixo, celular, medicação,

transporte, impostos, vestuário, plano de saúde, financiamento imobiliário, escola, e outros), mencionando o mês/ano de referência da despesa.

2. CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR:

Considerando o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e alterado pelo Decreto nº7.617,

de 17 de novembro de 2011, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a

Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, apresentamos o seguinte cálculo da renda per capita:

• Componentes do grupo familiar: ______

• Renda bruta mensal: R$ _____________

• Renda per capita familiar: R$_________

VII – CONSIDERAÇÕES ECONCLUSÃO

Ao tecer a análise e considerações deverá atentar para a coerência dos fatos apresentados no corpo do laudo pericial, com a adoção de critérios técnicos e

científicos, tendo como referencial os Conceitos e Princípios Éticos do Serviço Social.

Nas considerações deverá apresentar análise fundamentada do caso, suas peculiaridades e aspectos relevantes para subsidiar a decisão judicial, além de

apresentar os indicativos da existência ou não de vulnerabilidade ou risco social, bem como se há possibilidade de superação da situação atual.

A conclusão deve atestar a condição socioeconômica em que se encontra o(a) autor(a) e a sua família, no que tange ao grau de vulnerabilidade social e a

satisfação dos mínimos sociais, conforme os parâmetros definidos pela Política Nacional de Assistência Social.

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OBS: O perito deve manter a imparcialidade e não opinar sobre a decisão de conceder ou não o benefício assistencial.

VIII – QUESITOS:

1.Quesitos do Juízo:

2. Quesitos da parte Ré (se houver)

3. Quesitos da parte Autora (se houver)

OBS: Os quesitos devem ser respondidos nessa ordem.

Localidade, ___ de ____________ de ______

Assinatura do Perito(a) Assistente Social

II. QUESITOS

1. DA IMPARCIALIDADEDO PERITO

1.1. O(a) periciado(a) já foi paciente do(a) Sr(a). Perito(a)? (se a resposta for positiva, esclarecer as circunstâncias)

1.2. Há qualquer relação de parentesco, amizade ou inimizade, comercial ou financeira entre o(a) periciado(a) ou o(a) autor e o(a) Sr(a). Perito(a)? (se a resposta for

positiva, esclarecer as circunstâncias)

1.3. Considerando os artigos 144, 145 e 148 do CPC, há algum motivo de suspeição ou impedimento da atuação do(a) Sr(a). Perito(a) nesta demanda? Qual?

2. DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR

2.1. Qual a idade do(a) periciado(a)?

2.2. Qual a escolaridade do(a) periciado(a)?

2.3. Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto ( conforme art. 20, § 1º da Lei 8.742/93: "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou

companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde

que vivam sob o mesmo teto.")?

2.4. Caso o grupo familiar seja composto de membros que não possuam vínculo familiar de 1º grau (pais, cônjuge, filhos ou irmãos), esclareça o motivo de estas

pessoas viverem sobre o mesmo teto ao invés de viverem com seus parentes de 1º grau. (se possível, informar na resposta o nome, cpf, data de nascimento e

nome da mãe destas pessoas ausentes do grupo familiar analisado)

2.5. Em havendo, dentro do mesmo terreno ou imóvel, diversas habitações, especificar quem são seus residentes (se possível, informar na resposta o nome, cpf,

data de nascimento e nome da mãe) e se possuem relação com o grupo familiar analisado.

3. DA RENDA MENSAL BRUTA FAMILIAR

3.1. De qual fonte foi obtida a informação sobre a renda? (comprovantes de renda, imposto de renda, carteira de trabalho, mera declaração pessoal, etc.)

3.2. Há membros do grupo familiar em condição economicamente ativa, mas sem trabalhar? Qual o motivo da desocupação?

3.3. Há familiares externos ao grupo familiar que auxiliam este de alguma forma? Especifique. (se possível, informar na resposta o nome, cpf, data de nascimento e

nome da mãe)

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3.4. Qual a renda mensal bruta familiar per capita (conforme art. 4º, VI do Decreto 6214/07: "a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos

membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego,

comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do

patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado (...) O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a

idoso.")?

Observação: no cálculo da renda mensal bruta familiar não deve ser subtraída qualquer despesa do grupo familiar.

4. DAS CONDIÇÕES DEVIDA DO GRUPO FAMILIAR

4.1. Qual a natureza da residência (própria, alugada, cedida, área de invasão etc.)?

4.2. Há outro imóvel (próprio ou não) que a família utilize?

4.3. Descreva as condições do imóvel (manutenção, conservação, reformas recentes, ampliações etc.) e os itens presentes na residência (móveis, automóveis,

eletrodomésticos, eletroeletrônicos, serviço de internet, serviço da tv etc.)

4.4. Descreva as condições da localização do imóvel (asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.)

4.5. As condições sócio-econômicas da família são compatíveis com a renda informada? Justifique, indicando quais circunstâncias verificadas são condizentes

com a renda informada.

4.6. As declarações prestadas pelo periciando, tais como local de residência, composição familiar e vulnerabilidade financeira foram confirmadas pela vizinhança,

mesmo que de forma anônima? (se possível, indicar as fontes)

ANEXO III - QUESITOS PADRONIZADOS DO JUÍZO PARA PERÍCIAS MÉDICAS PARA BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - LOAS

I. MODELO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DESANTO ANDRÉ

1. DA IMPARCIALIDADEDO PERITO

1.1. O(a) periciado(a) já foi paciente do(a) Sr(a). Perito(a)? (se a resposta for positiva, esclarecer as circunstâncias)

1.2. Há qualquer relação de parentesco, amizade ou inimizade, comercial ou financeira entre o(a) periciado(a) ou o(a) autor e o(a) Sr(a). Perito(a)? (se a resposta for

positiva, esclarecer as circunstâncias)

1.3. Considerando os artigos 144, 145 e 148 do CPC, há algum motivo de suspeição ou impedimento da atuação do(a) Sr(a). Perito(a) nesta demanda? Qual?

2. DA DOENÇA

2.1. Foi constatada alguma doença? Qual? Desde qual data? (informar nome, CID e data de início da doença-DID)

2.2. Qual a base para a constatação da doença relatada? (exames trazidos pelo autor, exame clínico, relatos do autor, prontuário médico, relatório médico etc.)

Especifique.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 12/08/2024 46/73

2.3. Em decorrência da doença, o(a) periciado(a) foi submetido a alguma forma de tratamento? Qual? (cirurgia, fisioterapia, medicamentos, procedimentos

médicos, etc.)

2.4. A doença constatada é a mesma alegada pelo(a) periciado(a)? (se a resposta for negativa, informar se as doenças são similares)

2.5. Trata-se de doença degenerativa? Qual a evolução regularmente esperada da doença? Está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)?

3. DA DEFICIÊNCIA

3.1. O(a) periciado(a) é deficiente físico ou mental? (conforme art. 01 do Decreto 6.949/09: "pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo

prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na

sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.") Descreva a deficiência.

3.2. Em caso positivo, esses impedimentos podem ser considerados como de longo prazo, ou seja, manter-se-ão pelo prazo mínimo 2 (dois) anos?

3.3. Considerando o histórico, a evolução regular e o prognóstico da deficiência, esclareça se o tratamento a que se submete o(a) periciado(a) impõem-lhe

condição de vida de tal forma destoante que impede a existência de uma rotina normal, como frequência ao trabalho ou à escola, hospitalização por longos

períodos ou constante, impossibilidade de conviver com outras pessoas etc. (indicar se tal condição é perene ou se tem duração limitada a um ou mais períodos)

4. DA INCAPACIDADE(quesitos dispensados em caso de menor de 16 anos, conforme art. 4º, § 2º do Decreto 6.214/07)

4.1. Qual a idade do(a) periciado(a)?

4.2. Qual a escolaridade do(a) periciado(a)?

4.3. O(a) periciado(a) está incapacitado totalmente para o trabalho, ou seja, é completamente incapaz de prover o seu próprio sustento? Descreva.

4.4. Caso a incapacidade constatada seja temporária, esta manter-se-á pelo prazo mínimo de 02 anos?

4.5. Qual a data de início da incapacidade (DII)? Com base em quais documentos constatou tal data? (indicar DD/MM/AAAA, preferencialmente com base em

documentos e exames; se não for possível, indicar, mesmo que aproximadamente, com base na experiência e na regular evolução da doença; se ainda assim não

for possível, indicar a data da perícia)

4.6. Caso o(a) periciado(a) esteja atualmente capaz, este esteve incapacitado para o trabalho em algum período no passado? Qual o período de incapacidade?

(informar as datas inicial e final da incapacidade)

5. DO DEFICIENTEMENOR DE16 ANOS (quesitos dispensados em caso de maior de 16 anos)

5.1. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada impõe a necessidade de cuidados especiais (cuidados diferenciados em comparação a uma criança

de mesma idade do periciando, mas sem as deficiências apresentadas)? Justifique, especificando tratamentos, medicamentos, necessidade de um cuidador etc.

5.2. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física e/ou cognitiva?

5.3. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, restringe a participação social (art. 4º, § 2º do Decreto 6.214/07), inclusive

quanto ao prognóstico de que o(a) periciando(a) venha, no futuro, integrar-se normalmente na sociedade, com vida afetiva, profissional, etc.?

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 12/08/2024 47/73

ANEXO IV - QUESITOS PADRONIZADOS DO JUÍZO PARA PERÍCIAS MÉDICAS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES OU

PROCEDIMENTOS MÉDICOS

I. MODELO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DESANTO ANDRÉ

1. DA IMPARCIALIDADEDO PERITO

1.1. O(a) periciado(a) já foi paciente do(a) Sr(a). Perito(a)? (se a resposta for positiva, esclarecer as circunstâncias)

1.2. Há qualquer relação de parentesco, amizade ou inimizade, comercial ou financeira entre o(a) periciado(a) ou o(a) autor e o(a) Sr(a). Perito(a)? (se a resposta for

positiva, esclarecer as circunstâncias)

1.3. Considerando os artigos 144, 145 e 148 do CPC, há algum motivo de suspeição ou impedimento da atuação do(a) Sr(a). Perito(a) nesta demanda? Qual?

2. DA DOENÇA

2.1. Qual a idade do(a) periciado(a)?

2.2. Qual a escolaridade do(a) periciado(a)?

2.3. Foi constatada alguma doença? Qual? Desde qual data? (informar nome, CID e data de início da doença-DID)

2.4. Qual a base para a constatação da doença relatada? (exames trazidos pelo autor, exame clínico, relatos do autor, prontuário médico, relatório médico etc.)

Especifique.

2.5. Em decorrência da doença, o(a) periciado(a) foi submetido a alguma forma de tratamento? Qual? (cirurgia, fisioterapia, medicamentos, procedimentos

médicos, etc.)

2.6. A doença constatada é a mesma alegada pelo(a) periciado(a)? (se a resposta for negativa, informar se as doenças são similares)

2.7. Trata-se de doença degenerativa? Qual a evolução regularmente esperada da doença? Está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)?

3. DO MEDICAMENTO, EXAMEOUPROCEDIMENTO REQUERIDO

3.1. Qual(is) o(s) medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s) requerido(s) pelo(a) periciado(a)? (especificar dosagem, periodicidade, duração do tratamento e

finalidade)

3.2. O(s) medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s) requerido(s) é(são) fornecidos pelo SUS?

3.3 O(s) medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s) requerido(s) é(são) aprovados pela ANVISA para o uso requerido pelo(a) periciado(a)? (especificar se

estão em fase de estudo ou análise)

3.4. O(s) medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s) requerido(s) já foi(ram) utilizado(s) pelo(a) periciado(a)? Quais os resultados auferidos?

3.5. O(s) medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s) requerido(s) é(são) imprescindível(eis)? (é essencial e indispensável para a manutenção da vida, o seu

prolongamento ou, ao menos, a promoção de condição física ou mental digna ao paciente). Justifique, indicando qual a evolução esperada no caso de não

fornecimento do medicamento requerido.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 12/08/2024 48/73

3.6. O(s) medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s) requerido(s) é(são) eficaz(es)? (possui eficácia razoavelmente comprovada para a doença apresentada

pelo(a) periciado(a)). Especificar qual o fundamento (pesquisas, estudos, já possui uso clínico em outros países etc.).

3.7. Há substituto fornecido pelo SUS? (se existe algum outro medicamento, exame ou procedimento de eficácia equivalente que seja fornecido pelo SUS,

inclusive genéricos) Qual? Há algum impedimento ou dificultador para que o paciente utilize do medicamento fornecido pelo SUS?

3.8. As especificações constantes do pedido (dosagem, periodicidade, duração do tratamento e finalidade), são condizentes com a condição de saúde do(a)

periciado(a)?

3.9. Qual o valor do medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s)? (se possível especificar por mês) É considerada de alto custo? Há disponibilização na

modalidade genérica?

ANEXO V - QUESITOS PADRONIZADOS DO JUÍZO PARA PERÍCIAS MÉDICAS PARAAPOSENTADORIA DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA

I. MODELO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DESANTO ANDRÉ

1. DA IMPARCIALIDADEDO PERITO

1.1. O(a) periciado(a) já foi paciente do(a) Sr(a). Perito(a)? (se a resposta for positiva, esclarecer as circunstâncias)

1.2. Há qualquer relação de parentesco, amizade ou inimizade, comercial ou financeira entre o(a) periciado(a) ou o(a) autor e o(a) Sr(a). Perito(a)? (se a resposta for

positiva, esclarecer as circunstâncias)

1.3. Considerando os artigos 144, 145 e 148 do CPC, há algum motivo de suspeição ou impedimento da atuação do(a) Sr(a). Perito(a) nesta demanda? Qual?

2. DA DOENÇA

2.1. Qual a idade do(a) periciado(a)?

2.2. Qual a escolaridade do(a) periciado(a)?

2.3. Foi constatada alguma doença? Qual? Desde qual data? (informar nome, CID e data de início da doença-DID)

2.4. Qual a base para a constatação da doença relatada? (exames trazidos pelo autor, exame clínico, relatos do autor, prontuário médico, relatório médico etc.)

Especifique.

2.5. Em decorrência da doença, o(a) periciado(a) foi submetido a alguma forma de tratamento? Qual? (cirurgia, fisioterapia, medicamentos, procedimentos

médicos, etc.)

2.6. A doença constatada é a mesma alegada pelo(a) periciado(a)? (se a resposta for negativa, informar se as doenças são similares)

2.7. Trata-se de doença degenerativa? Qual a evolução regularmente esperada da doença? Está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)?

3. DA DEFICIÊNCIA

 

3.1. O(a) periciado(a) é deficiente físico ou mental? (conforme art. 01 do Decreto 6.949/09: "pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo

prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na

sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.") Descreva a deficiência.

3.2. Em caso positivo, esses impedimentos podem ser considerados como de longo prazo, ou seja, manter-se-ão pelo prazo mínimo 2 (dois) anos?

3.3. Considerando o histórico, a evolução regular e o prognóstico da deficiência, esclareça se o tratamento a que se submete o(a) periciado(a) impõem-lhe

condição de vida de tal forma destoante que impede a existência de uma rotina normal, como frequência ao trabalho ou à escola, hospitalização por longos

períodos ou constante, impossibilidade de conviver com outras pessoas etc. (indicar se tal condição é perene ou se tem duração limitada a um ou mais períodos)

3.4. Qual a data de início da deficiência - DIDef, ou seja quando se iniciaram os eventuais impedimentos constatados? Com base em quais documentos constatou

tal data? (caso não haja como declarar a DIDef baseada em documentos e exames ou, mesmo que aproximadamente, pela experiência do douto perito, informar

como DIDef a data da perícia)

3.5. Houve períodos de melhora, desde a data acima, em que houvesse redução ou remissão do impedimento? Especifique estes períodos.

4. DA GRADAÇÃO DA DEFICIÊNCIA(preencher os documentos deste item conforme as instruções da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº01

DE 27/01/2014 contidas no Anexo VII desta portaria)

Seguem as tabelas e os quesitos nas próximas folhas.

4.1. Preencha o "Documento I" abaixo, assinalando quais as funções corporais acometidas pela deficiência da parte autora. (verificar instruções no Anexo VII

desta portaria)

DOCUMENTO I – FUNÇÕES CORPORAIS ACOMETIDAS

1. Funções Mentais:

( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento

cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos,

sono

( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções

executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do

tempo

2. Funções Sensoriais e Dor

( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho,

da pálpebra, glândulas lacrimais

( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala

( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento

( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada.

( ) Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura

3. Funções da Voz e da Fala

( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala

4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório

( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial

( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação

( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático

( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 12/08/2024 50/73

5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino

( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso

( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico,

termorreguladoras, das glândulas endócrinas

6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas

( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina

( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação,

procriação

7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento

( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos

( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular

( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão

de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento

8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas

( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas

4.2. Preencha o "Documento II" abaixo, aplicando o modelo linguístico Fuzzy. (verificar instruções no Anexo VII desta portaria)

Ressalte-se que:

a. deve ser respondido apenas o(s) quadro(s) que se refira(m) ao tipo de deficiência do(a) periciado(a);

b. ATENÇÃO: a marcação do item 02 de qualquer dos tipos de deficiência, obrigatoriamente, alterará a pontuação a ser marcada quando do preenchimento do

Documento III (quesito 4.3), da forma estabelecida em cada item (orientação entre parênteses).

DOCUMENTO II – MODELO LINGUÍSTICO FUZZY

Deficiência Auditiva

1-( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU

Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização

2-( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. (se assinalado, quando preencher o documento III, alterar todas as

notas dos domínios 2.Comunicação e 7.Socialização para a menor nota atribuída naquele domínio)

3-( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.

Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental

1-( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU

Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização

2-( ) Não pode ficar sozinho em segurança. (se assinalado, quando preencher o documento III, alterar todas as

notas dos domínios 5.Vida Doméstica e 7.Socialização para a menor nota atribuída naquele domínio)

3-( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.

Deficiência Motora

1-( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU

Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU

2-( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. (se assinalado, quando preencher o documento III,

alterar as todas notas dos domínios 3.Mobilidade e 4.Cuidados Pessoais para a menor nota atribuída naquele

domínio)

3-( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.

 

Deficiência Visual

1-( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU

Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica

2-( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. (se assinalado, quando preencher o documento III, alterar todas as

notas dos domínios 3.Mobilidade e 5.Vida Doméstica para a menor nota atribuída naquele domínio)

3-( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.

4.3. Preencha o "Documento III" abaixo, informando (de 0 a 100) qual pontuação atingida pelo(a) pericado(a) em cada atividade. (verificar instruções no Anexo

VII desta portaria)

Ressalte-se que:

a. todas as atividades deverão ser pontuadas;

b. escala de pontuação

25 – não realiza a atividade, é totalmente dependente de terceiros

50 – realiza a atividade com auxílio de terceiros

75 – realiza a atividade de forma adaptada

100 – realiza a atividade de forma totalmente independente

c. não existe pontuação 0 (zero);

d. preencha o campo PONTUAÇÃO TOTALao final, somando as pontuações atribuidas individualmente a cada atividade.

e. ATENÇÃO: conforme orientação, caso tenha sido marcado o item 02 em qualquer tipo de deficiência no preenchimento do Documento II acima, aplicar o seu

efeito devido no preenchimento deste documento.

DOCUMENTO III – APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO (MATRIZ)

Br: Domínios e Atividades Barreira Ambiental*

Pontuação P e T Amb A e R At SS e P

1. Domínio Sensorial

1.1 Observar

1.2 Ouvir

2. Domínio Comunicação

2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens

2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens

2.3 Conversar

2.4 Discutir

2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância

3. Domínio Mobilidade

3.1 Mudar e manter a posição do corpo

3.2 Alcançar, transportar e mover objetos

3.3 Movimentos finos da mão

3.4 Deslocar-se dentro de casa

3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa

3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios

3.7 Utilizar transporte coletivo

3.8 Utilizar transporte individual como

passageiro

4. Domínio Cuidados Pessoais

4.1 Lavar-se

4.2 Cuidar de partes do corpo

4.3 Regulação da micção

4.4 Regulação da defecação

4.5 Vestir-se

4.6 Comer

4.7 Beber

4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde

5. Domínio Vida Doméstica

5.1 Preparar refeições tipo lanches

5.2 Cozinhar

5.3 Realizar tarefas domésticas

5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos

pessoais e utensílios da casa

5.5 Cuidar dos outros

6. Domínio Educação, Trabalho e Vida

Econômica

6.1 Educação

6.2 Qualificação profissional

6.3 Trabalho remunerado

6.4 Fazer compras e contratar serviços

6.5 Administração de recursos econômicos

pessoais

7. Domínio Socialização e Vida Comunitária

7.1 Regular o comportamento nas interações

7.2 Interagir de acordo com as regras sociais

7.3 Relacionamentos com estranhos

7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas

familiares

7.5 Relacionamentos íntimos

7.6 Socialização

7.7 Fazer as próprias escolhas

7.8 Vida Política e Cidadania

PONTUAÇÃO TOTAL

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 12/08/2024 53/73

(*) Legenda:

P e T - Produtos e Tecnologia

Amb - Ambiente

A e R - Apoio e Relacionamentos

At - Atitudes

S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas

Instruções básicas:

O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas

incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos

sete Domínios.

Níveis de Independência e Pontuação das Atividades:

Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização.

A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz

em seu ambiente habitual.

A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por

incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade.

Atenção:

Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s)

A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e

pelo profissional do serviço social do INSS.

A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios

ANEXO VI - QUESITOS PADRONIZADOS DO JUÍZO PARA PERÍCIAS SÓCIOECONÔMICAS PARA APOSENTADORIA DA PESSOA COM

DEFICIÊNCIA

I. MODELO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DESANTO ANDRÉ

LAUDO SOCIOECONÔMICO

Processo nº.: (número do processo)

Autor(a): (nome completo do(a) autor(a))

Assunto: Aposentadoria por tempo de contribuição/idade da pessoa com deficiência (Lei Complementar nº.142/2013)

Perito(a) Assistente Social: (nome completo do perito)

Inscrito(a) no Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo - CRESS 9ª Região sob nº. ..........

Data e horário da realização da perícia: ____/___/____, às __h___

INTRODUÇÃO

Realizamos visita domiciliar com o objetivo de efetuar perícia social. O objetivo da perícia é avaliar o nível de independência para o desempenho de atividades e

participação, bem como identificar os fatores externos que agem como limitantes ou facilitadores para a execução de uma atividade ou participação da parte

autora.

Utilizamos como instrumentos metodológicos a leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. Consideramos como relevantes os seguintes

aspectos: histórico, composição familiar, infraestrutura e condições gerais da moradia e meios de sobrevivência da parte autora.

Salientamos que durante a realização da perícia, entrevistamos..... (informar o nome completo e parentesco das pessoas entrevistadas).

I - IDENTIFICAÇÃO DO(A) AUTOR(A):

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 12/08/2024 54/73

Nome completo do(a) autor(a), ___anos, nascido(a) em __/__/___, natural de ________/____, nacionalidade, estado civil, filho(a) de ......................... e de

...................., portador(a) da cédula de identidade R.G. nº. ..................– SSP/....., CPF nº. ..........................., CTPS nº.......série........ , profissão e atividade exercida

atualmente (se houver), anotar o último vínculo empregatício e outros dados relevantes, escolaridade: ...... série do ensino ..................., residente e domiciliado(a)

no município de ............../SP, na Rua .......................... nº....... – ................ – CEP ............... – telefone: ................. (recados ou residencial).

II - COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO(A) AUTOR(A)

1. Nome completo (autor(a)): qualificado(a) na página __ deste laudo.

2. Nome completo (grau de parentesco/vínculo): ___anos, nascido(a) em __/__/___, natural de ________/____, nacionalidade, estado civil, filho(a) de

......................... e de ...................., portador(a) da cédula de identidade R.G. nº. ..................–SSP/....., CPF nº. ..........................., CTPS nº.......série........ , profissão e

atividade exercida atualmente (se houver), anotar o último vínculo empregatício e outros dados relevantes, escolaridade: ...... série do ensino

...................

3. Nome completo (grau de parentesco/vínculo): ___anos, nascido(a) em __/__/___, natural de ________/____, nacionalidade, estado civil, filho(a) de

......................... e de ...................., portador(a) da cédula de identidade R.G. nº. ..................–SSP/....., CPF nº. ..........................., CTPS nº.......série........ , profissão e

atividade exercida atualmente (se houver), anotar o último vínculo empregatício e outros dados relevantes, escolaridade: ...... série do ensino ...................

III - HISTÓRICO ECONTEXTUALIZAÇÃO

Nesse campo deve ser apresentado o histórico da vida do autor, suas relações familiares, sua rotina e atividades diárias, condições de saúde, barreiras e

facilitadores vivenciados no cotidiano do autor, enfatizando os vínculos empregatícios ao longo da sua vida laboral, bem como os respectivos períodos, na

condição de deficiente ou não.

É importante identificar se a parte autora realiza os cuidados pessoais com ou sem o apoio de terceiros, de que forma participa das atividades no âmbito

doméstico, comunitário e do trabalho, como se dá o seu deslocamento para o trabalho e para outras atividades, se utiliza transporte coletivo ou particular

(adaptado ou não).

IV - INFRA-ESTRUTURA ECONDIÇÕES GERAIS DEHABITABILIDADEEMORADIA

Nesse campo deve descrever as condições de infraestrutura, insalubridade e acessibilidade do bairro, rua, casa e mobiliário, estado de conservação e

acessibilidade do imóvel residencial.

É importante enfatizar se há fatores ambientais limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência.

V - MEIOS DESOBREVIVÊNCIA

Neste campo deve detalhar os recursos utilizados para a sobrevivência do autor e do seu grupo familiar, proveniente do trabalho formal ou informal.

VI – CONSIDERAÇÕES ECONCLUSÃO

Ao tecer a análise e considerações deverá atentar para a coerência dos fatos apresentados no corpo do laudo pericial, com a adoção de critérios técnicos e

científicos, tendo como referencial os Conceitos e Princípios Éticos do Serviço Social.

Nas considerações deverá apresentar análise fundamentada do caso, suas peculiaridades e aspectos relevantes para subsidiar a decisão judicial, além de

apresentar os fatores que justifiquem a conclusão do trabalho pericial.

A conclusão da perícia social deve informar qual é o nível de independência (independência completa, independência modificada, independência parcial, e

nenhuma independência) da parte autora, se existem fatores facilitadores ou limitantes (barreiras) para o desempenho da atividade e participação e qual o seu

impacto à funcionalidade de uma pessoa com deficiência.

.

VII – QUESITOS:

1. Quesitos do Juízo:

2. Quesitos da parte Ré: (se houver)

3. Quesitos da parte Autora: (se houver)

OBS: Os quesitos devem ser respondidos nessa ordem.

Localidade, ___ de ____________ de ______

Assinatura do Perito(a) Assistente Social

II. QUESITOS

1. DA IMPARCIALIDADEDO PERITO

1.1. O(a) periciado(a) já foi paciente do(a) Sr(a). Perito(a)? (se a resposta for positiva, esclarecer as circunstâncias)

1.2. Há qualquer relação de parentesco, amizade ou inimizade, comercial ou financeira entre o(a) periciado(a) ou o(a) autor e o(a) Sr(a). Perito(a)? (se a resposta for

positiva, esclarecer as circunstâncias)

1.3. Considerando os artigos 144, 145 e 148 do CPC, há algum motivo de suspeição ou impedimento da atuação do(a) Sr(a). Perito(a) nesta demanda? Qual?

2. DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR

2.1. Qual a idade do(a) periciado(a)?

2.2. Qual a escolaridade do(a) periciado(a)?

2.3. Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto ( conforme art. 20, § 1º da Lei 8.742/93: "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou

companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde

que vivam sob o mesmo teto.")?

3. DAS CONDIÇÕES DEVIDA DO GRUPO FAMILIAR

3.1. Qual a renda mensal bruta familiar per capita (conforme art. 4º, VI do Decreto 6214/07: "a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos

membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego,

comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do

patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado (...) O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a

idoso.")?

Observação: no cálculo da renda mensal bruta familiar não deve ser subtraída qualquer despesa do grupo familiar.

3.2. Qual a natureza da residência (própria, alugada, cedida, área de invasão etc.)?

3.3. Descreva as condições do imóvel (manutenção, conservação, reformas recentes, ampliações etc.) e os itens presentes na residência (móveis, automóveis,

eletrodomésticos, eletroeletrônicos, serviço de internet, serviço da tv etc.)

3.4. Descreva as condições da localização do imóvel (asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.)

4. DA GRADAÇÃO DA DEFICIÊNCIA(preencher os documentos deste item conforme as instruções da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº01

DE 27/01/2014 contidas no Anexo VII desta portaria)

Seguem as tabelas e os quesitos nas próximas folhas.

4.1. Preencha o "Documento I" abaixo, assinalando quais as funções corporais acometidas pela deficiência da parte autora. (verificar instruções no Anexo VII

desta portaria)

DOCUMENTO I – FUNÇÕES CORPORAIS ACOMETIDAS

1. Funções Mentais:

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 12/08/2024 56/73

( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento

cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos,

sono

( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções

executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do

tempo

2. Funções Sensoriais e Dor

( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho,

da pálpebra, glândulas lacrimais

( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala

( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento

( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada.

( ) Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura

3. Funções da Voz e da Fala

( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala

4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório

( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial

( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação

( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático

( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios

5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino

( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso

( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico,

termorreguladoras, das glândulas endócrinas

6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas

( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina

( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação,

procriação

7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento

( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos

( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular

( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão

de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento

8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas

( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas

4.2. Preencha o "Documento II" abaixo, aplicando o modelo linguístico Fuzzy. (verificar instruções no Anexo VII desta portaria)

Ressalte-se que:

a. deve ser respondido apenas o(s) quadro(s) que se refira(m) ao tipo de deficiência do(a) periciado(a);

b. ATENÇÃO: a marcação do item 02 de qualquer dos tipos de deficiência, obrigatoriamente, alterará a pontuação a ser marcada quando do preenchimento do

Documento III (quesito 4.3), da forma estabelecida em cada item (orientação entre parênteses).

 

DOCUMENTO II – MODELO LINGUÍSTICO FUZZY

 

Deficiência Auditiva

1-( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU

Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização

2-( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. (se assinalado, quando preencher o documento III, alterar todas notas

dos domínios 2.Comunicação e 7.Socialização para a menor nota atribuída naquele domínio)

3-( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.

Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental

1-( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU

Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização

2-( ) Não pode ficar sozinho em segurança. (se assinalado, quando preencher o documento III, alterar todas

notas dos domínios 5.Vida Doméstica e 7.Socialização para a menor nota atribuída naquele domínio)

3-( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.

Deficiência Motora

1-( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU

Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU

2-( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. (se assinalado, quando preencher o documento III,

alterar todas notas dos domínios 3.Mobilidade e 4.Cuidados Pessoais para a menor nota atribuída naquele

domínio)

3-( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.

Deficiência Visual

1-( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU

Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica

2-( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. (se assinalado, quando preencher o documento III, alterar todas

notas dos domínios 3.Mobilidade e 5.Vida Doméstica para a menor nota atribuída naquele domínio)

3-( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.

4.3. Preencha o "Documento III" abaixo, informando (de 0 a 100) qual pontuação atingida pelo(a) pericado(a) em cada atividade. (verificar instruções no Anexo

VII desta portaria)

Ressalte-se que:

a. todas as atividades deverão ser pontuadas;

b. escala de pontuação

25 – não realiza a atividade, é totalmente dependente de terceiros

50 – realiza a atividade com auxílio de terceiros

75 – realiza a atividade de forma adaptada

100 – realiza a atividade de forma totalmente independente

c. não existe pontuação 0 (zero);

d. preencha o campo PONTUAÇÃO TOTALao final, somando as pontuações atribuidas individualmente a cada atividade.

e. ATENÇÃO: conforme orientação, caso tenha sido marcado o item 02 em qualquer tipo de deficiência no preenchimento do

 

Documento II acima, aplicar o seu efeito devido no preenchimento deste documento.

 

DOCUMENTO III – APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO (MATRIZ)

Br: Domínios e Atividades Barreira Ambiental*

 

Pontuação P e T Amb A e R At SS e P

1. Domínio Sensorial

1.1 Observar

1.2 Ouvir

2. Domínio Comunicação

2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens

2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens

2.3 Conversar

2.4 Discutir

2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância

3. Domínio Mobilidade

3.1 Mudar e manter a posição do corpo

3.2 Alcançar, transportar e mover objetos

3.3 Movimentos finos da mão

3.4 Deslocar-se dentro de casa

3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa

3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios

3.7 Utilizar transporte coletivo

3.8 Utilizar transporte individual como passageiro

4. Domínio Cuidados Pessoais

4.1 Lavar-se

4.2 Cuidar de partes do corpo

4.3 Regulação da micção

4.4 Regulação da defecação

4.5 Vestir-se

4.6 Comer

4.7 Beber

4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde

5. Domínio Vida Doméstica

5.1 Preparar refeições tipo lanches

5.2 Cozinhar

5.3 Realizar tarefas domésticas

5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos

pessoais e utensílios da casa

5.5 Cuidar dos outros

6. Domínio Educação, Trabalho e Vida

Econômica

6.1 Educação

6.2 Qualificação profissional

6.3 Trabalho remunerado

6.4 Fazer compras e contratar serviços

6.5 Administração de recursos econômicos

pessoais

7. Domínio Socialização e Vida Comunitária

7.1 Regular o comportamento nas interações

7.2 Interagir de acordo com as regras sociais

7.3 Relacionamentos com estranhos

7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas

familiares

7.5 Relacionamentos íntimos

7.6 Socialização

7.7 Fazer as próprias escolhas

7.8 Vida Política e Cidadania

 

PONTUAÇÃO TOTAL

(*) Legenda:

P e T - Produtos e Tecnologia

Amb - Ambiente

A e R - Apoio e Relacionamentos

At - Atitudes

S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas

Instruções básicas:

O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas

incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos

sete Domínios.

Níveis de Independência e Pontuação das Atividades:

Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização.

A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz

em seu ambiente habitual.

A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por

incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade.

Atenção:

Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s)

A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e

pelo profissional do serviço social do INSS.

A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios

 

ANEXO VII

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS I, II EIII DO ANEXO V, ITEM4.1.

(anexo da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE27/01/2014)

 

ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA PESSOA

COM DEFICIÊNCIA (IF-BrA)

 

Sumário

 

Preâmbulo: Aspectos Metodológicos do IF-BrA

1. Identificação da Avaliação

1.a - Data da avaliação

1.b - Nome completo do avaliador

1.c - Local da avaliação

1.d - Quem prestou as informações

2. Identificação e Caracterização do Avaliado

2.a - Nome completo

2.b - Sexo

2.c - Idade

2.d - Cor ou Raça

2.e - Diagnóstico médico

2.f - Tipo de deficiência

2. g - Funções Corporais Acometidas

3. História Clínica e Social

3.a - História Clínica

3.b - História Social

4. Aplicação do Instrumento (Matriz)

4.a - Pontuação dos níveis de independência

4.b - Identificação das Barreiras Externas

4.c - Aplicação do modelo linguístico Fuzzy

4.d - Cálculo do Escore dos Domínios e da Pontuação Total

4.e - Classificação da Deficiência em Leve, Moderada e Grave

5. Formulários

5.a - Formulário 1: Identificação do Avaliado e da Avaliação (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social)

5.b - Formulário 2: Funções corporais acometidas (a ser preenchido pelo perito médico)

5.c - Formulário 3: Aplicação do Instrumento (Matriz) - (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social)

5.d - Formulário 4: Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social)

Preâmbulo: Aspectos Metodológicos do IF-BrA

Seleção de itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), que resulta em 41 Atividades divididas em sete Domínios

(Sensorial, Comunicação, Mobilidade, Cuidados Pessoais, Vida Doméstica, Educação, Trabalho e Vida Econômica, Socialização e Vida Comunitária).

Determinação de pontuação do nível de independência para cada Atividade, baseada no modelo da Medida de Independência Funcional

- MIF, com os níveis de dependência de terceiros agrupados em quatro níveis de pontuação (25, 50, 75 e 100 pontos), visando à facilitação do emprego do

instrumento.

Identificação das Barreiras Externas, a partir de fatores externos definidos pela CIF: Produtos e Tecnologia; Ambiente Natural e Mudanças Ambientais feitas

pelo ser humano; Apoio e Relacionamentos; Atitudes; Serviços, Sistemas e Políticas.

Elaboração da Folha de Identificação, por meio de um formulário que contempla, a partir das necessidades formais do instrumento e levando em consideração as

possibilidades de análise de identificação, com informações sobre Identificação da avaliação; Identificação do avaliado; Identificações da deficiência; Modelo

da deficiência.

 

Elaboração da História Clínica e História Social, a ser preenchida pela perícia médica e a História Social a ser preenchida pelo serviço social têm o objetivo de

produzir, de forma consubstanciada, um parecer resumido dos principais elementos relevantes de cada uma das pessoas com deficiência avaliadas. O objetivo é

deixar espaço para os profissionais se posicionarem diante da avaliação realizada, utilizando-se de análise técnica dos elementos mais relevantes do ponto de

vista da perícia médica e do serviço social.

Elaboração da Matriz do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA), composta por uma planilha que associa a pontuação para cada atividade à identificação

das barreiras externas, e registra a soma dessa pontuação.

Classificação do Grau de Deficiência em Leve, Moderado e Grave, a partir da definição da escala determinada pelo intervalo entre as pontuações mínima e

máxima, estipuladas pela aplicação da matriz.

1 .Identificação da Avaliação

1.a Data da avaliação:

- dia, mês e ano.

1.b Nome completo do avaliador

1.c Local da avaliação:

- nome do local ou instituição (por exemplo: hospital, posto de saúde, residência, escola, consultório).

- município

- estado

1.dAssinalar quem prestou as informações

- a própria pessoa: quando é o próprio indivíduo que fornece as informações.

- pessoa de convívio próximo: quando é alguém que, de alguma forma, convive e participa da vida desse indivíduo. Neste caso identificar o informante (exemplo:

mãe, irmão, cuidador, amigo). - ambos: quando tanto o próprio como alguém de convívio próximo trazem informações de uma forma equitativa. Quando a maioria

das informações é dada por um deles assinalar esta pessoa como o informante.

- outros: quando não ocorrer nenhuma das situações descritas acima. Neste caso também identificar o informante.

2. Identificação e Caracterização do Avaliado

2.a Nome completo

2.bAssinalar o sexo

2.c Idade

- Idade em anos completos.

2.d Cor ou Raça

Leia as opções de cor ou raça para a pessoa e considere aquela que for declarada pelo informante. Caso a declaração não corresponda a uma das alternativas

enunciadas, esclareça as opções para que a pessoa se classifique na que julgar mais adequada.

Branca: pessoa que se declarar branca;

Preta: pessoa que se declarar preta;

Amarela: pessoa de origem japonesa, chinesa, coreana, etc.;

Parda: pessoa que se declarar como mulata, cabocla, cafuza, mameluca ou mestiça de preto com pessoa de outra cor ou raça;

Indígena - pessoa que se declarar indígena ou índia.

Atenção: Quando a pessoa é incapaz de autodeclarar a sua cor ou raça, o informante deve fazê-lo.

2.e Diagnóstico Médico (a ser preenchido pelo perito médico)

CID etiologia: código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10) da causa principal que acarreta as alterações das funções e

estruturas corporais. Quando não houver diagnóstico etiológico, assinalar o campo: sem diagnóstico etiológico.

CID sequela: código correspondente da CID 10 que descreve a(s) sequela(s) ou impedimento(s).

 

2.f Tipo de Deficiência (a ser preenchido pelo perito médico)

Assinalar o tipo de deficiência pertinente (lista abaixo). Em caso de associações de deficiências poderão ser assinalados mais de um tipo.

- Deficiência (sensorial) Auditiva

- Deficiência Intelectual/Cognitiva

- Deficiência Física/Motora

- Deficiência (sensorial) Visual

- Deficiência Mental

2. g - Alterações das Funções Corporais (a ser preenchido pelo perito medico)

Assinalar na lista fornecida a função ou funções corporais acometidas no quadro.

3 História clínica e social

3.a História Clínica

3.b História Social

4. Aplicação do Instrumento (Matriz)

4.a Pontuação do nível de independência das atividades funcionais

As atividades são descritas da seguinte forma:

- Título da Atividade.

- Descrição da Atividade e dos 4 níveis de independência com exemplos.

- O avaliador deverá ler a descrição e os exemplos das atividades e das opções de respostas. Essa descrição foi feita para o examinador compreender todo o escopo da atividade com todas as suas etapas.

- A partir da descrição e dos exemplos o avaliador deverá investigar, com suas próprias palavras, o nível de independência do indivíduo naquela atividade.

- Ele poderá utilizar exemplos para explicar a atividade ao avaliado.

- A pontuação deverá se basear na informação disponível mais confiável (do avaliado, de uma pessoa de convívio próximo, de um profissional de saúde, do

prontuário).

- A pontuação dos níveis de independência de cada atividade deverá refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade.

O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual, e não o que ele é capaz de fazer em uma situação ideal ou eventual.

- Se o nível de independência varia em função do ambiente, da hora do dia, pontue o escore mais baixo (o nível de maior dependência).

- A única exceção a essa regra é se a pessoa responder que não realiza a atividade por um motivo pessoal.

Atenção: Todas as atividades deverão ser pontuadas.

Quadro 1: Escala de Pontuação do IF-Br

Escala de Pontuação para o IF-Br:

25: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente.

50: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente.

75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente.

Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma

atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho

auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o

indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal.

 

100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma

restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem

nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual.

4.b Identificação de Barreiras Externas: Fatores Ambientais

A funcionalidade humana não depende apenas de aspectos diretamente ligados às funções e estruturas do corpo. O contexto tem um papel fundamental sobre a forma como as pessoas desempenham suas atividades habituais.

Os Fatores Ambientais constituem o ambiente físico, social e de atitudes em que as pessoas vivem e conduzem suas vidas, o seu contexto. Esses fatores são externos aos indivíduos e tem um impacto sobre a sua funcionalidade. Os fatores externos podem aumentar a funcionalidade atuando como facilitadores, ou podem ser limitantes, agindo como barreiras.

Importante: Esse questionário pretende indicar quais fatores agem como barreira impedindo a execução de uma atividade ou participação.

Os fatores ambientais são divididos em 5 categorias:

-Produtos e Tecnologia

-Ambiente

-Apoio e Relacionamentos

-Atitudes

-Serviços Sistemas e Políticas

Atenção: Se alguma Atividade pontuar 25 (quer dizer, quando o indivíduo não realiza a atividade ou terceiros realizam por ele), devese investigar se alguma barreira externa é a causa dessa pontuação. Se o que impede o indivíduo de pontuar acima de 25 é uma ou mais barreiras externas deve-se assinalar ao lado dessa atividade quais são essas barreiras. A pontuação é mantida (25).

Categorias de Fatores Ambientais:

Categoria 1 - Produtos e Tecnologia - Qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia adaptado ou especialmente projetado para melhorar a

funcionalidade de uma pessoa com deficiência. Exclui cuidadores e assistentes pessoais.

Categoria 2 – Ambiente - Refere-se ao ambiente natural ou físico. Aspectos geográficos, populacionais, da flora, da fauna, do clima, guerras e conflitos.

Categoria 3 - Apoio e Relacionamentos - Pessoas ou animais que fornecem apoio físico ou emocional prático, educação, proteção e assistência, e de

relacionamento com outras pessoas em todos os aspectos da vida diária. Exclui as atitudes das pessoas que fornecem o apoio.

Categoria 4 – Atitudes - São as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores, normas, crenças. Exclui as atitudes da própria pessoa.

Categoria 5 - Serviços, Sistemas e Políticas - Rede de serviços, sistemas e políticas que garantem proteção social.

4.c Aplicação do Método Linguístico Fuzzy

Utiliza-se três condições que descrevem o grupo de indivíduos, em situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência (Auditiva; Intelectual -

Cognitiva e/ou Mental; Motora e; Visual):

1. Determinação dos Domínios que terão mais peso para cada grupo de funcionalidade;

2. Definição de questões emblemáticas;

3. Disponibilidade do auxílio de terceiros.

O Quadro 2 aponta as distinções feitas entre os Domínios e as Perguntas Emblemáticas para cada tipo de deficiência.

Havendo resposta afirmativa para a questão emblemática relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência, será automaticamente

atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota

final.

Quadro 2: Condições do modelo linguístico Fuzzy

Auditiva Itelectual-

Cognitiva/Mental

Motora Visual

Domínios Comunicação /

Socialização

Vida Doméstica /

Socialização

Mobilidade /

Cuidados Pessoais

Mobilidade / Vida

Doméstica

Questão

Emblemática

A surdez ocorreu

antes dos 6 anos

Não pode ficar

sozinho em

segurança

Desloca-se

exclusivamente em

cadeira de rodas

A pessoa já não

enxerga ao nascer

4.d Cálculo do Escore dos Domínios e Pontuação Total:

As atividades estão divididas em sete domínios. Cada domínio tem um número variável de atividades, que totalizam 41. A Pontuação Total é soma da pontuação

dos domínios que, por sua vez, é a soma da pontuação das atividades. A pontuação final será a soma das pontuações de cada domínio aplicada pela medicina

pericial e serviço social, observada a aplicação do modelo Fuzzy

Dessa forma conforme demonstra o quadro 2:

A Pontuação Total mínima é de 2.050: 25 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de

aplicadores).

A Pontuação Total máxima é de 8.200: 100 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de

aplicadores).

4.e Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve

Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar no 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é:

Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739.

Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354.

Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584.

Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585.

5. Formulários

"Os formulários requeridos são os documentos I, II e III dispensados no item 4.1. do Anexo V."

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Katia Cilene Balugar Firmino, Juíza Federal, em 08/08/2024, às 16:18, conforme art. 1º,

III, "b", da Lei 11.419/2006.

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM