RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 187, DE 07 DE MAIO DE 2024.

Altera a estrutura organizacional da SCAJ.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 178, de 18/09/2023, que atualizou a estrutura organizacional da Secretaria dos Conselhos de Administração e Justiça (SCAJ);

CONSIDERANDO a decisão proferida na 94.ª Sessão Extraordinária do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (CATRF3R), de 06/05/2024;

CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0012272-23.2024.4.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1.º Destinar, proveniente da reserva da Presidência, uma função comissionada FC-6, Assessor II, para a Divisão de Assuntos da Magistratura (DMAG), subordinada à Secretaria dos Conselhos de Administração e Justiça (SCAJ).

Art. 2.º Atualizar a estrutura organizacional da Secretaria dos Conselhos de Administração e Justiça (SCAJ), em decorrência do disposto no artigo anterior, conforme segue:

[VER DOCUMENTO ORIGINAL EM ANEXO]

Art. 3.º Atualizar a norma de estrutura da SCAJ, DMAG, RASF, RAFA, RDSI, RAPP, DCOR e RPEC, conforme Anexo.

Art. 4.º Revogar:

I - o inciso II do art. 1.º da Resolução CATRF3R n.º 178, de 18/09/2023;

II - o Anexo da Resolução CATRF3R n.º 44 de 17/11/2017, unicamente no que se refere às atribuições da SCAJ, DMAG, RASF, RAFA, RDSI, RAPP, DCOR e RPEC.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo as dispensas e designações de funções comissionadas, decorrentes de sua aplicação, serem simultâneas e efetuadas em até 30 dias.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 07/05/2024, às 12:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 187, DE 07 DE MAIO DE 2024

[VER DOCUMENTO ORIGINAL EM ANEXO]

Este texto não substitui o publicado oficialmente