Portaria 3657 (PR/TRF3)/2024
Portaria 3.657 (PR/TRF3), de 07/05/2024
Outros
08/05/2024
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 85, p.2-3. Data de disponibilização: 10/05/2024. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006).
Constitui a Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas.
PORTARIA PRES Nº 3657, DE 07 DE MAIO DE 2024
Constitui a Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução n.º 315, de 12/2/2008, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, e suas alterações, que criou a Central de Hastas Públicas Unificadas da Subseção Judiciária de São Paulo – CEHAS;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 340 , de 30/7/2008, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, que estendeu a competência da CEHAS para toda a Justiça Federal da 3.ª Região;
CONSIDERANDO as indicações de novos membros contidas no Ofício n.º 7 - SP-CEHAS, de 19/04/2024 (doc. n.º 10777694), expediente SEI n.º 0034258-79.2014.4.03.8001,
RESOLVE:
Art. 1.º Constituir nova Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, com a finalidade de coordenar e padronizar os procedimentos a serem realizados pela CEHAS – São Paulo.
Art. 2.º Designar para compor a Comissão:
I - Juízes(as) Federais Consultores(as):
a) Lesley Gasparini;
b) Roberto da Silva Oliveira; e
c) Dênio Silva Thé Cardoso.
II - Servidores(as):
a) Sandra Lopes de Luca;
b) Carla Gleize Pacheco; e
c) Rivaldo Vicente Lino.
§ 1.º A Comissão será presidida pela Juíza Federal Consultora Dra. Lesley Gasparini.
§ 2.º No caso de ausência ou impedimento do(a) Juiz(a) Consultor(a) Presidente, a comissão será presidida pelo(a) Juiz(a) Consultor(a) mais antigo na carreira.
§ 3.º Os(as) juízes(as) e servidores(as) designados(as) atuarão na Comissão sem prejuízo das atribuições jurisdicionais e funcionais.
Art. 3.º A critério da Comissão, outros(as) juízes(as) e servidores(as) poderão ser convocados(as) para participar dos trabalhos.
Art. 4.º São atribuições da Comissão, dentre outras necessárias à realização das hastas públicas unificadas:
I - analisar os pedidos de credenciamento de leiloeiros(as) oficiais e encaminhar proposta à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para efetivo credenciamento e edição da respectiva Portaria.
II – determinar as datas e horários para a realização do ato;
III – estabelecer as formas e condições da arrematação dos bens expropriados ou confiscados que constarão do Edital de Hastas Públicas Unificadas;
IV – elaborar a escala mensal dos(as) Juízes(as) Federais que presidirão as Hastas Públicas Unificadas dentre os titulares e substitutos(as) das Varas vinculadas;
V – estabelecer a remuneração do serviço prestado pelo leiloeiro(a) oficial;
VI – fiscalizar o credenciamento dos arrematantes;
VII – analisar incidentes registrados pelos(as) Juízes(as) Presidentes dos certames;
VIII – determinar o descredenciamento de arrematantes e de leiloeiros(as) oficiais que deixarem de atender as determinações previstas na Resolução que criou a CEHAS.
Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias PRES n.º 2013, de 10/8/2020, n.º 2141, 12/1/2021, e n.º 2250, 21/5/2021, todas desta Presidência.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 07/05/2024, às 13:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Este texto não substitui a publicação oficial.