ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 55, DE 17 DE MAIO DE 2024.

Estabelece critérios para a formalização e acompanhamento do processamento de pedidos de aposentadoria voluntária pelos(as) servidores(as) da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo.

O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, DR. PAULO CESAR CONRADO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

CONSIDERANDO a expressiva quantidade de servidores que já completaram ou que estão em vias de completar os requisitos para se aposentar voluntariamente nos próximos anos;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o trabalho dos setores que instruem os processos de aposentadoria e benefícios correlatos na Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo;

CONSIDERANDO o objetivo da Administração em conciliar, sempre que reunidas as condições, o interesse público ao interesse dos(as) servidores(as);

CONSIDERANDO os princípios da Transparência e da Publicidade;

RESOLVE:

Art. 1.º Estabelecer os critérios para a formalização e acompanhamento do processamento de pedidos de aposentadoria voluntária pelos(as) servidores(as) da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo.

Art. 2.º A solicitação de contagem de tempo para a aposentadoria voluntária poderá ser realizada com antecedência máxima de 6 (seis) meses do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conforme cartilha disponibilizada na página da intranet da Seção Judiciária de São Paulo no link: https://www.jfsp.jus.br/intranet/cartilha-aposentadoria.

Art. 3.º Cumpridas as condições previstas no artigo 2.º, o servidor deverá encaminhar correspondência eletrônica (e-mail) à Seção de Processos Funcionais - SUFN (admsp-sufn@trf3.jus.br) para confirmação do cumprimento das condições para aposentadoria voluntária, bem como à Seção de Contagem de Tempo - SUTM (admsp-sutm@trf3.jus.br) para requerer análise funcional.

Art. 4.º O acompanhamento dos processos de aposentadoria em tramitação na Seção Judiciária e São Paulo e no E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, poderá ser realizado pela planilha disponibilizada na página da intranet da Seção Judiciária de São Paulo, link: https://trf3jusbr.sharepoint.com/:x:/s/SUFN/EbBKhoxoFThJlWcwmS6aqvIBzPqByS5kV4aizfzljelWHg?e=PXBpMT.

Parágrafo único. Para fins de preservação dos dados pessoais dos requisitantes, os processos serão identificados por meio de ID (código de identificação) fornecido ao servidor(a) pela Seção de Processos Funcionais - SUFN quando da abertura do processo.

Art. 5.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 20/05/2024, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.