Resolução 559 (CNJ)/2024

Altera a Resolução CNJ nº 558/2024, que estabelece diretrizes para a gestão e

destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores

e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração

premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito

do Poder Judiciário e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 559, DE 10 DE MAIO DE 2024.

Altera a Resolução CNJ nº 558/2024, que estabelece diretrizes para a gestão e

destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores

e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração

premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito

do Poder Judiciário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a tragédia pública e notória que se abateu sobre o estado do Rio Grande do Sul, decorrente das chuvas intensas ocorridas entre o final de abril e o início de maio de 2024, com estado de calamidade pública formalmente reconhecido;

CONSIDERANDO a multiplicidade de unidades judiciais gestoras que destinaram recursos à Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul com base na Recomendação CNJ nº 150/2024, no valor aproximado de R$ 93 milhões apenas até o dia 8 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a inviabilidade de que as respectivas prestações de contas ocorram perante as múltiplas unidades gestoras (art. 9º da Resolução CNJ nº 558/2024), uma vez que os valores provenientes de diversas origens precisam ser agrupados e rapidamente empregados para amenizar os efeitos da tragédia, dificultando a prestação de contas de forma segmentada pelo montante de recursos destinado

por cada unidade gestora;

CONSIDERANDO o risco de que diferentes unidades gestoras julguem de forma diferente contas prestadas pelas mesmas entidades beneficiárias, no mesmo contexto fático;

CONSIDERANDO que a sistemática de prestação de contas prevista pela Resolução CNJ nº 558/2024 não se revela adequada para situações emergenciais de grande impacto;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o procedimento de prestação de contas em tais casos, atribuindo a uma única entidade a função de realizar o respectivo julgamento;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ nos autos do Ato nº 0002567-91.2024.2.00.0000, na 3ª Sessão Virtual Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução CNJ nº 558/2024 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo:

Art. 14-A. Eventual transferência à Defesa Civil dos recursos de que trata o art. 6º, independentemente de prévio credenciamento, ocorrida enquanto durarem os efeitos de estado de calamidade pública formalmente decretada por ato do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, deverá ser objeto de prestação de contas diretamente

pela entidade beneficiada ao respectivo Tribunal de Contas. (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso

Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico