Sumário:

1 Introdução.
2 Dos prazos para o desempenho da atividade decisória sobre o reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais.
3 Da reclamada intervenção do Poder Judiciário.
4 Do processo estrutural ou estruturante.
5 Do acordo homologado nos autos do RE nº...

Sumário:

1 Introdução.
2 Dos prazos para o desempenho da atividade decisória sobre o reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais.
3 Da reclamada intervenção do Poder Judiciário.
4 Do processo estrutural ou estruturante.
5 Do acordo homologado nos autos do RE nº 1.171.152/SC.
5.1 Do conteúdo da discussão e da tramitação do processo judicial.
5.2 Do teor do acordo homologado.
5.3 Da crítica ao acordo homologado: aspectos favoráveis e desfavoráveis à celeridade.
6 Conclusão.
Referências.