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O atraso na apreciação dos requerimentos administrativos de natureza assistencial e previdenciária : o processo estrutural como instrumento de resolução de conflitos de origem previdenciária-administrativa

O atraso na apreciação dos requerimentos administrativos de natureza assistencial e previdenciária : o processo estrutural como instrumento de resolução de conflitos de origem previdenciária-administrativa

Capítulo de Livro

Português

Sumário:

1 Introdução.
2 Dos prazos para o desempenho da atividade decisória sobre o reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais.
3 Da reclamada intervenção do Poder Judiciário.
4 Do processo estrutural ou estruturante.
5 Do acordo homologado nos autos do RE nº... Ver mais

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O atraso na apreciação dos requerimentos administrativos de natureza assistencial e previdenciária : o processo estrutural como instrumento de resolução de conflitos de origem previdenciária-administrativa

    Fontes

    São Paulo : Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2024.

    (2024), p. 321-343