Sumário:

1 Introdução.
2 Da renda familiar.
3 Do requerimento administrativo.
4 Do grau da incapacidade.
5 Do requerimento de pensão por morte.
6 Do CadÚnico.
7 Do decurso do tempo.
8 Da cumulação com outros benefícios.
9 Da conversão em aposentadoria e fungibilidade de pedidos....

Sumário:

1 Introdução.
2 Da renda familiar.
3 Do requerimento administrativo.
4 Do grau da incapacidade.
5 Do requerimento de pensão por morte.
6 Do CadÚnico.
7 Do decurso do tempo.
8 Da cumulação com outros benefícios.
9 Da conversão em aposentadoria e fungibilidade de pedidos.
10 Da fundamentação per relationem.
11 Do projeto de lei atinente ao benefício assistencial.
12 Considerações finais.
Referências