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O papel do poder judiciário na concretização do direito fundamental à assistência social

O papel do poder judiciário na concretização do direito fundamental à assistência social

Capítulo de Livro

Português

Sumário:

1 A política pública de assistência social.
1.1 Histórico legislativo e constitucional.
1.2 O direito fundamental à assistência social.
1.3 Controle judicial da política pública de assistência social.
2 Algumas questões controvertidas.
2.1 Estrangeiro.
2.2 Concepção de... Ver mais

O papel do poder judiciário na concretização do direito fundamental à assistência social


										

O papel do poder judiciário na concretização do direito fundamental à assistência social

    Fontes

    São Paulo : Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2024.

    (2024), p. 281-298