Sumário:

1 Introdução.
2 O regime de intangibilidade dos benefícios de Seguridade Social.
3 A oscilação do marco normativo relativo à contratação de empréstimos consignados sobre o benefício de prestação continuada.
4 Julgamento da ADI 7.223/DF: constitucionalidade da Lei nº 14.431/2022....

Sumário:

1 Introdução.
2 O regime de intangibilidade dos benefícios de Seguridade Social.
3 A oscilação do marco normativo relativo à contratação de empréstimos consignados sobre o benefício de prestação continuada.
4 Julgamento da ADI 7.223/DF: constitucionalidade da Lei nº 14.431/2022.
5 Conclusões.
Referências.