Terminal de consulta web

O benefício de prestação continuada da lei orgânica da assistência social (Lei nº 8.742/1993) e os empréstimos consignados

O benefício de prestação continuada da lei orgânica da assistência social (Lei nº 8.742/1993) e os empréstimos consignados

Capítulo de Livro

Português

Sumário:

1 Introdução.
2 O regime de intangibilidade dos benefícios de Seguridade Social.
3 A oscilação do marco normativo relativo à contratação de empréstimos consignados sobre o benefício de prestação continuada.
4 Julgamento da ADI 7.223/DF: constitucionalidade da Lei nº 14.431/2022.... Ver mais

O benefício de prestação continuada da lei orgânica da assistência social (Lei nº 8.742/1993) e os empréstimos consignados


										

O benefício de prestação continuada da lei orgânica da assistência social (Lei nº 8.742/1993) e os empréstimos consignados

    Fontes

    São Paulo : Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2024.

    (2024), p. 267-278