Sumário:

1 Introdução.
2 A Lei Orgânica da Assistência Social e a base normativa do Sistema Único de Assistência Social.
3 O conteúdo das provisões para a garantia do exercício do direito à assistência social.
3.1 Objetivos da assistência social.
3.2 Seguranças afiançadas.
3.3...

Sumário:

1 Introdução.
2 A Lei Orgânica da Assistência Social e a base normativa do Sistema Único de Assistência Social.
3 O conteúdo das provisões para a garantia do exercício do direito à assistência social.
3.1 Objetivos da assistência social.
3.2 Seguranças afiançadas.
3.3 Público-alvo.
3.4 Níveis de complexidade da proteção social.
3.5 Unidades públicas de articulação e prestação de serviços.
3.6 Ações socioassistenciais.
3.6.1 Serviços.
3.6.2 Programas.
3.6.3 Projetos.
3.6.4 Benefícios.
4 Descentralização e participação: a governança multinível do Sistema Único de
Assistência Social.
5 Instrumentos de implementação e o financiamento do Sistema Único de Assistência Social.
6 Considerações finais.
Referências.