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A lei orgânica da assistência social e a implementação do sistema único de assistência social

A lei orgânica da assistência social e a implementação do sistema único de assistência social

Capítulo de Livro

Português

Sumário:

1 Introdução.
2 A Lei Orgânica da Assistência Social e a base normativa do Sistema Único de Assistência Social.
3 O conteúdo das provisões para a garantia do exercício do direito à assistência social.
3.1 Objetivos da assistência social.
3.2 Seguranças afiançadas.
3.3... Ver mais

A lei orgânica da assistência social e a implementação do sistema único de assistência social


										

A lei orgânica da assistência social e a implementação do sistema único de assistência social

    Fontes

    São Paulo : Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2024.

    (2024), p. 75-99