Resolução CJF3R Nº 123, de 15 de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF3R n.º 117 de 31/01/2024, que trata da implantação do juiz das garantias.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 87, de 2/2/2024, que alterou a competência e jurisdição da 1.ª Vara Federal de Coxim, bem como a Jurisdição da 3.ª e 5.ª Varas Federais de Campo Grande - Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 88, de 2/2/2024, que alterou a competência e a jurisdição da 1.ª Vara Federal de Itapeva, bem como a Jurisdição das Varas Federais do Fórum de Sorocaba - 10.ª Subseção Judiciária;

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 89, de 2/2/2024, que alterou a competência e a jurisdição da 1.ª Vara Federal de Mauá, bem como a jurisdição das Varas Federais do Fórum Criminal da 1.ª Subseção Judiciária - São Paulo;

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 90, de 2/2/2024, que alterou a competência e a jurisdição da Vara Federal de Registro, bem como a jurisdição das 5.ª e 6.ª Varas Federais de Santos;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação nos Anexos I e II da Resolução CJF3R n.º 117 de 31/1/2024, que dispõe sobre a implantação do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3.ª Região, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 13.964, de 24/12/2019;

CONSIDERANDO o decidido na 541.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 15/2/2024;

CONSIDERANDO o teor do expediente SEI nº 0052955-78.2019.4.03.8000,

Resolve:

Art. 1.º Alterar a Resolução CJF3R n.º 117 de 31/1/2024, conforme segue:

I - Revogar a tabela constante no Anexo I, unicamente no que se refere às Subseções Judiciárias de Itapeva, Mauá e Registro.

II - Revogar a tabela constante no Anexo II, unicamente no que se refere à Subseção Judiciária de Coxim.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

Este texto não substitui a publicação oficial