Resolução 684 (PR/TRF3)/2024
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Em vigor
07/02/2024
14/02/2024
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 29, p. 1. Data de disponibilização: 14/02/2024. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização (Lei 11419/2006)
Altera a Resolução PRES n.º 42/2016, para atualizar a norma que estabelece o Programa de Conciliação e Mediação, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região.
RESOLUÇÃO PRES Nº 684, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera a Resolução PRES n.º 42/2016, para atualizar a norma que estabelece o Programa de Conciliação e Mediação, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (art. 1.º da Resolução CNJ n.º 125/2010,);
CONSIDERANDO a Meta Nacional 3 para o Judiciário Brasileiro em 2024 (estimular a conciliação), bem como os permanentes esforços do Poder Judiciário para reduzir a litigiosidade e aumentar a solução consensual de conflitos;
CONSIDERANDO o quanto disposto no art. 9.º da Resolução CNJ n.º 125/2010, segundo o qual os Centros Judiciários de Conciliação e Cidadania contarão com um juiz coordenador e, se necessário, com um adjunto, aos quais caberá administrar o Centro, homologar os acordos entabulados e supervisionar o serviço de conciliadores e mediadores;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a normatização existente no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, que disciplina o Programa de Conciliação como método de prevenção e de solução consensual de conflitos;
CONSIDERANDO o teor do expediente SEI n.º 0022318-52.2016.4.03.8000,
R E S O L V E:
Art. 1.º Alterar o caput, bem como o parágrafo único do art. 9.º da Resolução PRES n.º 42, de 25/8/2016, nos seguintes termos:
"Art. 9º Compete ao Juiz Coordenador e ao Juiz Adjunto da Cecon, sem prejuízo de outras atribuições:
(...)
Parágrafo único. As atribuições do Juiz Coordenador-Adjunto equiparam-se, para todos os efeitos, às atribuições do Juiz Coordenador, competindo-lhes a assistência recíproca no exercício de suas atribuições, bem como a substituição recíproca no caso de ausências, impedimentos e férias."
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 08/02/2024, às 12:13, conforme art. 1º,
III, "b", da Lei 11.419/2006.
Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico