Portaria 75 (JEFs/3R-Coord)/2024

PORTARIA GACO Nº 75, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

Institucionaliza o Encontro de Diretores das Secretarias dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Justiça Federal da Terceira Região.

A DESEMBARGADORA FEDERAL COORDENADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, I, II e IX, da Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 443, de 9 de junho de 2005, segundo o qual compete ao Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais exercer a coordenação administrativa dos Juizados Especiais Federais e suas Turmas Recursais, editar normas complementares relativas à padronização dos procedimentos, promover e coordenar encontros e grupos de estudo ou de trabalho, sobre os Juizados Especiais, com a colaboração das respectivas Escolas da Magistratura e do Conselho da Justiça Federal;

CONSIDERANDO o artigo 2º, VI, da Resolução PRES n. 142/2004, que estabelece ser atribuição da Coordenadora dos Juizados emitir normas para a estruturação, organização, funcionamento e padronização dos procedimentos, inclusive do sistema informatizado, dos Juizados;

CONSIDERANDO a Política de Priorização do 1º Grau, na qual o diálogo social e institucional, assim como o alinhamento ao Plano Estratégico, são essenciais;

CONSIDERANDO a experiência bem-sucedida do "Encontro de Diretores das Secretarias dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Justiça Federal da Terceira Região" realizado nos dias 5 e 6 de setembro de 2023, conforme documentado no processo SEI n. 0023814-72.2023.4.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Institucionalizar o Encontro de Diretoras e Diretores das Secretarias dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Justiça Federal da 3ª Região, preferencialmente de periodicidade anual, no formato presencial.

Art. 2º O Encontro de Diretoras e Diretores das Secretarias dos Juizados Especiais Federais e das Turmas Recursais da Justiça Federal da 3ª Região tem os seguintes objetivos:

I - incrementar e fortalecer a comunicação institucional e o congraçamento entre servidoras e servidores que atuam nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais, a fim de ampliar a troca de experiências e melhorar a compreensão sobre as necessidades, as dificuldades, as limitações, as potencialidades e as especificidades locais das diversas unidades judiciais;

II - promover reflexões, estudos e debates sobre temas de interesse dos Juizados Especiais Federais e das Turmas Recursais;

III - buscar soluções colaborativas para problemas comuns enfrentados pelos Juizados Especiais Federais e pelas Turmas Recursais.

Art. 3º Os encontros anuais serão organizados pelo Gabinete da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (GACO) a partir de conteúdo programático elaborado por uma Comissão Científica.

Parágrafo único. A Comissão Científica será formada por Diretoras e Diretores nomeados pelo GACO, em portaria específica publicada com pelo menos três meses de antecedência da data preliminar escolhida para a realização do evento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Inês Virgínia Prado Soares, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 30/01/2024, às 17:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006

Documento assinado eletronicamente por Daldice Maria Santana Almeida, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 30/01/2024, às 18:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico