Portaria 6 (SADM-SP)/2023

PORTARIA SADM_SP Nº 6, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Subdelega competências a(os) Diretores(as) das Subsecretarias da Administração Central, da Divisão de Administração Funcional, da Divisão de Saúde, da Divisão do Pró-Social, da Divisão de Ingresso e de Acompanhamento Profissional e da Divisão de Apoio Judiciário da Seção Judiciária de São Paulo

A DIRETORA DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria n.º 69, de 21 de março de 2022, da Diretoria do Foro;

CONSIDERANDO os termos do art. 4.º, da Portaria n.º 69, de 21 de março de 2022, da Diretoria do Foro, que dispõe sobre a subdelegação de competências do Diretor da Secretaria Administrativa;

CONSIDERANDO os termos do art. 5.º, da Resolução n.º 423, de 17 de maio de 2021, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que dispõe que os magistrados(as) e os servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos(as), cônjuges, companheiros ou dependentes legais nessa condição, podem requerer, diretamente à autoridade competente do respectivo órgão, a concessão de condição especial de trabalho em uma ou mais das modalidades previstas nos incisos do art. 2.º daquele normativo, independentemente de compensação laboral posterior e sem prejuízo da remuneração;

CONSIDERANDO os termos das Resoluções n.º 94, de 18 de maio de 2023, e n.º 100, de 21 de julho de 2023, da Presidência do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região, que alteraram a estrutura organizacional de unidades da Administração Central da Seção Judiciária de São Paulo;

CONSIDERANDO o teor da Manifestação DCOT 10419217, Despacho SADM n.º 10423679 e Despacho DFOR n.º 1042361, inseridos no expediente 0015154-86.2023.4.03.8001;

CONSIDERANDO os termos do processo n.º 0009729-54.2018.4.03.8001;

RESOLVE:

Art. 1.º Esta Portaria subdelega competências a(os) Diretores(as) das Subsecretarias da Administração Central, da Divisão de Administração Funcional, da Divisão de Saúde, da Divisão do Pró-Social, da Divisão de Ingresso e de Acompanhamento Profissional e da Divisão de Apoio Judiciário da Seção Judiciária de São Paulo e, nas suas ausências, a(o)s seus(suas) respectivos(as) substitutos(as).

Art. 2.º Subdelegar a(o)s Diretores(as) das Subsecretarias da Administração Central, no âmbito de atuação das respectivas áreas e Divisões subordinadas, a assinatura dos Termos de Compromisso referentes à contratação de estagiários.

Art. 3.º São subdelegadas a(o) Diretor(a) da Divisão de Administração Funcional as seguintes atribuições:

I - conceder a(o)s servidores(as) os benefícios de:

a) auxílio-natalidade;

b) salário-família;

c) licença à adotante;

d) licença-paternidade;

II – conceder férias a(o)s servidores(as) lotados nas áreas administrativas subordinadas à Diretoria do Foro e a Diretoria Administrativa, após aprovadas as escalas pelos superiores hierárquicos de cada área, e suas alterações;

III – autorizar a ausência ao serviço de servidores(as) em razão de:

a) doação de sangue;

b) alistamento como eleitor(a);

c) casamento;

d) falecimento do cônjuge, companheiro(a), pais, madrasta ou padrasto, filhos(as), enteados(as), menor sob guarda ou tutela e irmãos(ãs);

e) afastamentos em virtude de júri;

f) outros serviços obrigatórios por Lei;

IV – conceder horário especial a(o) servidor(a) estudante;

V – autorizar as revisões das averbações de tempo de serviço dos(as) servidores(as) e vantagens decorrentes, pertinentes ao adicional por tempo de serviço, quintos e décimos, bem como licença prêmio e licença para capacitação, para todos os fins legais, nas hipóteses em que estas não produzam efeitos financeiros.

Art. 4.º São subdelegadas a(o) Diretor(a) da Divisão de Saúde as seguintes atribuições:

I – conceder as licenças:

a) para tratamento de saúde de até 30 (trinta) dias;

b) licença à gestante;

c) licença por acidente em serviço;

d) licença por motivo de doença em pessoa da família de até 30 (trinta) dias;

II – conceder o benefício de horário especial:

a) a(o) servidor(a) portador(a) de deficiência;

b) a(o) servidor(a) que tenha cônjuge, filho(a) ou dependente portador(a) de deficiência física;

c) à servidora lactante para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, nos termos do art. 209, da Lei n.º 8.112/1990, e do horário lactante previsto no art. 21-D, da Resolução n.º 02/2008, incluído pela Resolução n.º 725/2021, ambas do Conselho da Justiça Federal.

Art. 5.º São subdelegadas a(o) Diretor(a) da Divisão do Pró-Social as concessões dos benefícios de:

I – assistência à saúde, ressalvadas as hipóteses de inclusão de dependentes que necessitem de análise de provas;

II – assistência pré-escolar;

III – auxílio-transporte.

Art. 6.º Nos processos de competência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, são subdelegadas as seguintes atribuições:

I – a(o) Diretor(a) da Divisão de Ingresso e de Acompanhamento Profissional:

a) instruir os processos de designação de diretor(a) de secretaria de vara após indicação pelos(as) juízes(as) federais;

II – a(o) Diretor(a) da Divisão de Administração Funcional:

a) instruir os casos de readaptação, reversão, pensão, reintegração e recondução;

b) instruir os processos que tratem de vacância do cargo decorrentes de exoneração, demissão, aposentadoria,

readaptação, posse em cargo inacumulável e falecimento.

Parágrafo único. A submissão e o encaminhamento dos processos tratados nos incisos I e II deste artigo serão de competência da Subsecretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 7.º É subdelegada a(o) Diretor(a) da Divisão de Apoio Judiciário a atribuição de cadastrar usuários (servidores) das Varas no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, submódulo do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, a fim de possibilitar o registro de penalidades decorrentes de decisões judiciais.

Art. 8.º Para o fiel cumprimento desta subdelegação, os(as) Diretores(as) de Subsecretaria, da Divisão de Administração Funcional, da Divisão de Saúde, da Divisão do Pró-Social, da Divisão de Ingresso e de Acompanhamento Profissional e da Divisão de Apoio Judiciário estão autorizados(as) a assinar os documentos pertinentes e efetuar as publicações necessárias, mencionando o número desta Portaria.

Art. 9.º Sempre que julgar necessário, e sem prejuízo da presente subdelegação, o(a) Diretor(a) da Secretaria Administrativa poderá avocar o exercício das competências subdelegadas nesta Portaria.

Art. 10. Fica revogada a Portaria n.º 5, de 23 de março de 2022, desta Diretoria da Secretaria Administrativa.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Marcia Tomimura, Diretora da Secretaria Administrativa da SJSP, em 28/12/2023, às 11:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM