Resolução 848 (CJF/STJ)/2023

RESOLUÇÃO CJF Nº 848, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Revoga a Resolução CJF n. 279, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de

Tecnologia da Informação da Justiça Federal - MCTI-JF, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução CNJ n. 468, de 15 de julho de 2022, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o decido no Processo SEI n. 0002070-52.2023.4.90.8000 na sessão virtual de 20 a 22 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução n. CJF-RES-2013/00279, de 27 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 31/12/2013, Seção 1, página 172, que dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal - MCTI-JF, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.