RESOLUÇÃO CJF3R Nº 107, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

Destina cargo efetivo ao Juizado Especial Federal de São José dos Campos.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 66, de 16/4/2021, que, dentre outras providências, estabeleceu a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal de São José dos Campos;

CONSIDERANDO o decidido na 537.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 16/11/2023;

CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0014239-37.2023.4.03.8001,

RESOLVE:

Art. 1.º Destinar 1 cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, da reserva da Diretoria do Foro para o Juizado Especial Federal de São José dos Campos.

Art. 2.º Estabelecer a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal de São José dos Campos, consoante previsto no inciso XXIV do art. 14 da Resolução CJF3R n.º 66, de 16/4/2021, alterada pela Resolução CJF3R n.º 101, de 21/7/2023, e no artigo anterior, conforme segue:

[TABELA - VER O DOCUMENTO ORIGINAL]

Art. 3.º A alteração do quadro de lotação deverá ser efetuada pela Diretoria do Foro em até 60 dias da publicação da norma.

Art. 4.º Revogar o inciso XXIV do art. 14 da Resolução CJF3R n.º 66, de 16/4/2021.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 17/11/2023, às 13:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006

Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico