Ordem de Serviço 39 (PR/TRF3)/2023
Outros
Judiciário
11/10/2023
18/10/2022
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 193, p. 5. Data de disponibilização: 18/10/2022. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006).
Dispõe sobre o pagamento de ordem bancária.
ORDEM DE SERVIÇO PRES Nº 39, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre o pagamento de ordem bancária.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO a manifestação do Conselho da Justiça Federal- CJF (10241589) inserida no expediente SEI 0038239-07.2023.4.03.8000;
CONSIDERANDOos prazos paraliquidação da despesa e pagamento estabelecidos pela Ordemde Serviço PRES n.º 65, de 23 de dezembro de 2015.
RESOLVE:
Art. 1.º Autorizar, excepcionalmente, no período de 25 a 30/12/2023, o pagamento, por qualquer modalidade de ordem bancária, não se aplicando o disposto no § 1.º do art. 11 da Ordem de Serviço PRES n.º 65/2015.
Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 16/10/2023, às 18:52,conforme art. 1º, III,"b", da Lei 11.419/2006
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.