O mandado de segurança e a necessidade de revisão das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal
O mandado de segurança e a necessidade de revisão das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal
O mandado de segurança e a necessidade de revisão das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal
Fontes
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Biblioteca: SJSP - São Paulo v. 34, n. 158 (jul./dez 2023), p. 251-266 / Periódicos de Acesso Aberto |
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Biblioteca: TRF3 - São Paulo v. 34, n. 158 (jul./dez 2023), p. 251-266 / Periódicos |