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A (in)constitucionalidade do reconhecimento do menor sob guarda como dependente para fins previdenciários

A (in)constitucionalidade do reconhecimento do menor sob guarda como dependente para fins previdenciários

Artigo

Português

Direito previdenciário
Menor sob guarda
Pensão por morte
Auxílio-reclusão
Emenda constitucional 103, 2019
ARTIGO pdf

A (in)constitucionalidade do reconhecimento do menor sob guarda como dependente para fins previdenciários


										

											
											
										

									

									

										

											

												
A (in)constitucionalidade do reconhecimento do menor sob guarda como dependente para fins previdenciários

											

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
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														Revista do Tribunal Regional Federal 3. Região [eletrônica] (Periódico)
												
    
											
    
											
    
												
    Biblioteca: SJSP - São Paulo
    
											
    
											
    
												
    v. 34, n. 158 (jul./dez 2023), p. 199-210 / Periódicos de Acesso Aberto
    
											
    
										
    
									    		
								
    
								
    
									
										
    
											
    
												
    
														Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região [eletrônica] (Periódico)
												
    
											
    
											
    
												
    Biblioteca: TRF3 - São Paulo
    
											
    
											
    
												
    v. 34, n. 158 (jul./dez 2023), p. 199-210 / Periódicos