Resolução 518 (CNJ)/2023
Outros
31/08/2023
DE CNJ, n. 206, p. 6-22. Data de disponibilização: 01/09/2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006)
Altera a Resolução CNJ n. 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário,
a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual
e da Discriminação.