Portaria 3191 (PR/TRF3)/2023
Portaria 3.191 (PR/TRF3), de 25/07/2023
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25/07/2023
27/07/2023
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 139, p. 4. Data de disponibilização: 27/07/2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Fixa o valor do auxílio transporte do Programa de Estágio no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
PORTARIA PRES Nº 3191, DE 25 DE JULHO DE 2023
Fixa o valor do auxílio transporte do Programa de Estágio no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a decisão constante no Processo Administrativo nº 0002246-
94.2023.4.03.8001,
RESOLVE:
Art. 1º. Fixar em R$ 9,76 (nove reais e setenta e seis centavos) por dia estagiado de forma presencial, o valor do auxílio transporte, que integra a bolsa de estágio, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Parágrafo único. O referido valor deverá ser implementado a partir de 01 de julho de 2023 ou conforme a disponibilidade orçamentária de cada órgão.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Portaria nº 1.608, de 06 de setembro de 2019.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 27/07/2023 4/48
Documento assinado eletronicamente por Antonio Carlos Cedenho, Desembargador Federal Vice Presidente, em 25/07/2023, às 17:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Este texto não substitui a publicação oficial.