Portaria 58 (JEFs/3R-Coord)/2023

PORTARIA GACO Nº 58, DE 05 DE JULHO DE 2023.

Implanta a 2.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Campo Grande, da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.

A DESEMBARGADORA FEDERAL COORDENADORA ADJUNTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do parágrafo único do artigo 2º, do Provimento CJF3R n. 70, de 18 de maio de 2023

(doc.9803588); e

CONSIDERANDO os termos da Resolução CJF3R n. 96, de 18 de maio de 2023 (doc. 9803592),

RESOLVE:

Art. 1º Implantar, a partir de 17/07/2023, a 2.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Campo Grande, da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.

rt. 2º Remeter o presente ato à Assessoria de Gestão de Sistemas da Informação - AGES para que realize, até o prazo estipulado no artigo anterior, as alterações cabíveis no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe para a criação da 2.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Campo Grande, e até 31/07/2023 a redistribuição de processos para a Vara-Gabinete criada, salientando a necessidade de manutenção de quantitativos equânimes entre as unidades judicantes, observando-se os critérios estabelecidos na Resolução CJF3R n.º 12, de 4 de abril de 2017, ressalvados os incisos III, IV e V do art. 2.º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Inês Virgínia Prado Soares, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais

Federais da 3ª Região, em 06/07/2023, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico