Resolução 506 (CNJ)/2023
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06/06/2023
DE CNJ, n.131, p.2. Data de disponibilização: 14/06/2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006)
Altera a Resolução CNJ n. 194/2014, que instituiu Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição
RESOLUÇÃO N. 506, DE 6 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Resolução CNJ n. 194/2014.
APRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a deliberação tida no âmbito do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento do Pedido de Providências n. 0007409-22.2021.2.00.0000, na 8ª Sessão Virtual, encerrada no dia 2 de junho de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o § 7º do art. 5º da Resolução CNJ n. 194/2014, que passa a ter a seguinte redação:
"Art 5º O Comitê Gestor Regional será composto por ato do tribunal correspondente, devendo contar, no mínimo, com:
.......................................................................................................
§ 7º Os tribunais devem assegurar a participação de magistrados e servidores indicados pelas respectivas associações/sindicatos, sem direito a voto." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra ROSA WEBER
Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico