Resolução 94 (CJF/TRF3)/2023

Resolução CJF3R nº 94, de 18 de maio de 2023.

Altera a estrutura organizacional de unidades da Administração Central da Seção Judiciária de São Paulo.

A Presidente do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando a Resolução CJF n.º 761, de 26 de abril de 2022, que regulamenta a aplicação do art. 24, parágrafo único, da Lei n.º 11.416/2006, no âmbito do Conselho da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus;

Considerando a Resolução PRES n.º 539, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a transformação de cargos em comissão da Justiça Federal da 3.ª Região a partir do valor residual utilizável nos termos da Resolução CJF n.º 761, de 26 de abril de 2022;

Considerando a Resolução PRES n.º 562, de 27 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a destinação de cargos da reserva da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para as Diretorias dos Foros das Seções Judiciárias de Mato Grosso do Sul e de São Paulo;

Considerando a necessidade de reestruturação das unidades administrativas da Seção Judiciária de São Paulo, objetivando a gestão eficaz dos recursos disponíveis;

Considerando a decisão proferida na 527.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 18 de maio de 2023;

Considerando os processos SEI n.º 0019321-54.2020.4.03.8001, n.º 0005897-37.2023.4.03.8001 e n.º 0004008-48.2023.4.03.8001,

 Resolve:

Art. 1.º Extinguir as seguintes áreas, remanejando as respectivas funções comissionadas para a reserva da Diretoria do Foro:

[ver tabela no documento .pdf anexo]

Art. 2.º Criar as seguintes áreas, destinando cargos em comissão da reserva da Diretoria do Foro:

[ver tabela no documento .pdf anexo]

Art. 3.º Alterar a subordinação das áreas (com suas respectivas estruturas de áreas subordinadas e funções comissionadas vinculadas) e das funções comissionadas abaixo relacionadas conforme segue:

[ver tabela no documento .pdf anexo]

Art. 4.º Alterar a denominação da Seção de Saúde e Segurança do Trabalho (SUTR) para Seção de Apoio Administrativo ao Núcleo de Saúde (SUNU), subordinada à Divisão de Saúde.

Art. 5.º Alterar a sigla da Seção de Gestão Socioambiental e Acessibilidade, de SUSA para SUSO.

Art. 6.º Consolidar a estrutura organizacional da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, consoante previsto nos artigos anteriores e Resolução CJF3R n.º 92, de 17/03/2023, conforme segue:

[ver tabela no documento .pdf anexo]

Parágrafo único. A função comissionada de Supervisor da Seção de Apoio ao Processamento de Sindicâncias e de Processos Disciplinares será exercida privativamente por servidor bacharel em Direito.

Art. 7.º As dispensas e designações de funções e cargos comissionados, incluindo os extintos ou transformados, serão simultâneas e deverão ser efetuadas pela Diretoria do Foro em até 60 dias da publicação da norma.

Art. 8.º Revogar o art. 5.º da Resolução CJF3R n.º 92, de 17/03/2023.

Art. 9.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM