Publicado na Revista Jurídica da Presidência [Eletrônica], Brasília , v.9, n.89, fev./mar. 2008, p. 1-71

Trabalho de Conclusão de Curso ( Especialização) - Faculdade de Ciências Sociais, Florianópolis, 2005

Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Núcleo de pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção de título de especialista em Direito civil e Direito processual civil.